Gabinete do Prefeito Municipal · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 885/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 885/2017
LEI Nº 885/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) no orçamento vigente para 2017, para a seguinte dotação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
07.001 - Fundo Municipal da Saúde
10.302.1001.2097 - Apoio à Liga Paranaense de Combate ao Câncer
02445 303 3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social ...............R$ 10.800,00
Art. 2º- Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior será utilizado o valor de a importância de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) proveniente da anulação da seguinte dotação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
07.001 - Fundo Municipal da Saúde
10.302.1001.2044 - Apoio ao Hospital de Caridade São Francisco de Assis
02170 303 3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social ..........R$ 10.800,00,00
Art. 3º- As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Aplicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 15 de dezembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal