Gabinete do Prefeito Municipal · 13 de outubro de 2026
DECRETO Nº 196/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 196/2026
DECRETO Nº 196/2026
O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 e no Decreto Municipal nº 23/2017 e,
Considerando ter decorrido o procedimento da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 12/2026 e da necessidade de fiscalizar e acompanhar a parceria a ser celebrada através de Termo de Fomento entre a Administração Pública e o Lar dos Velhinhos de Rio Azul,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o Senhor VARDELEI PEREIRA LOPES, matrícula nº 3110-1, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Assistência Social, para exercer a função de GESTOR da parceria a ser celebrada entre o Município de Rio Azul e o Lar dos Velhinhos de Rio Azul, inscrito no CNPJ sob nº 79.261.731/0001-40.
Parágrafo único. A parceria de que trata o caput tem por objeto o repasse de recursos financeiros à entidade, em parcela única, no valor de R$ 12.158,62 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), provenientes da soma de parcelas anteriormente creditadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, no âmbito do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, componente Piso de Transição de Alta Complexidade I, repassadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 2º- Compete ao Gestor da Parceria:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - comunicar ao superior hierárquico a existência de indícios de irregularidades;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas parciais e final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação, devendo obrigatoriamente mencionar:
a) os resultados já alcançados e seus benefícios;
b) os impactos econômicos ou sociais, e
c) o grau de satisfação do público-alvo.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Em Rio Azul-PR, 09 de outubro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal