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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 18 de dezembro de 2017

LEI Nº 892/2017

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 892/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do Parágrafo 1º, do Artigo 2º, da Lei nº 141/2000, de 20 de dezembro de 2000, que criou a Comissão de Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico Municipal - COPPAHM, a qual passará a viger conforme segue:

“Art. 2º ...

§ 1º Os demais membros da COPPAHM serão designados em número e a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando assegurada vaga para representante da Câmara Municipal, representante dos Colégios de Ensino Médio e representante da Procuradoria Municipal.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 13 de dezembro de 2017.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1402, em 18 de dezembro de 2017. Código identificador B51692F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.