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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 1 de abril de 2025

LEI Nº 1.223/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.223/2025

LEI Nº 1.223/2025

Altera a Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo VII – Planta de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Rio Azul, constante da Lei Municipal nº 561/2010, de 7 de dezembro de 2010 – Plano Diretor Municipal -, passando a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 31 de março de 2025.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3247, em 1 de abril de 2025. Código identificador B3B9F8BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.