Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de agosto de 2024
LEI Nº 1199/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1199/2024
LEI Nº 1.199/2024
Autoriza o desconto de contribuição sindical em folha de pagamento de servidores públicos
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desconto em folha de pagamento do valor da contribuição assistencial do servidor ativo, inativo ou pensionista que se filiar ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rebouças e Rio Azul-PR – SINDISREB -, entidade sindical inscrita no CNPJ sob o nº 34.968.374/0001-17, em valor a ser definido pela entidade e sindicalizados.
Parágrafo único Fica autorizado, também, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes às despesas que o sindicalizado tenha feito junto ao comércio local em razão de convênio firmado pelo SINDISREB.
Art. 2º O desconto de que trata esta Lei dependerá de comprovação da filiação do servidor interessado à entidade e cessará tão logo manifeste este, de forma expressa, vontade de se desassociar.
Parágrafo único Excepciona-se do disposto no caput o desconto que o sindicalizado tenha feito no comércio local, o qual, cessará após o adimplemento da dívida.
Art. 3º Os descontos de compras do qual trata esta Lei não poderão ultrapassar 10% (dez por cento) da remuneração mensal do servidor.
Art. 4º Os valores descontados dos vencimentos/salários dos servidores serão repassados ao SINDISREB até o quinto dia útil do mês subsequente do desconto, devendo a entidade remeter ao setor competente da Prefeitura Municipal a lista dos servidores e respectivos valores até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 5º Em nenhuma hipótese responderá o Município por valores devidos por seus servidores ao SINDISREB.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 21 de agosto de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal