Gabinete do Prefeito Municipal · 21 de maio de 2018
LEI Nº 908/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 908/2018
LEI Nº 908/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover licitação para alienar sucatas e ferro velho improdutivos para o serviço público, considerados economicamente inviáveis para conserto e manutenção e inservíveis para atendimento das ações programáticas desta municipalidade, constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 2o- Os bens a serem alienados foram avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis do Município de Rio Azul-PR.
Parágrafo único. O valor mínimo da arrematação será o respectivo valor de avaliação, em primeira praça. Caso a arrematação resulte negativa, o leilão poderá ser repetido, reduzindo-se progressivamente o valor da avaliação em 20% (vinte por cento).
Art. 3o- Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens necessários para os serviços essenciais.
Parágrafo único. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação de equipamentos, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente mais interessante para a Prefeitura, que fica autorizada a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.
Art. 4o- Fica autorizado o credenciamento de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, caso necessário.
Art. 5o- Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, ficando autorizada a transferência e/ou suplementação de dotações orçamentárias, caso necessário.
Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 17 de maio de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI 908/2018 DE 17/05/2018
SUCATAS
LOTE
DESCRIÇÃO
AVALIAÇÃO ESTADO DO BEM
PREÇO MÍNIMO
01
Três carros baixados no Detran (Sucata):
Marca: GM,
Modelo: Vectra GLS,
Ano de fabricação: 1997,
Ano/Modelo: 1998,
Motor/Cap/Pot/Cil: NN0054294
Movido: Gasolina
Placa atual: LYY-9207
Chassi: 9BGJK19BWWB508449
Renavam: 0068.316084-2
Marca: VW,
Modelo: Quantum GLS 2000I,
Ano de fabricação: 1996
Ano/Modelo: 1996,
Motor/Cap/Pot/Cil: sem motor,
Movido: Gasolina,
Placa atual: CFS-2445,
Chassi: 9BWZZZ331TP090430,
Renavam: 0042.125866-7
Marca: GM,
Modelo: Omega Suprema GLS,
Ano de fabricação: 1995,
Ano/Modelo: 1995,
Motor/Cap/Pot/Cil: sem motor,
Movido: Gasolina,
Placa atual: BVN-2000,
Chassi: 9BGVP35HSSB212219,
Renavam: 0063.928043-9
Sucata
R$ 2.560,00
FERRO VELHO
LOTE
DESCRIÇÃO
PREÇO MÍNIMO
02
Ferro Velho: aproximadamente 7.000kg (sete mil quilos) de ferro velho
R$ 0,15/Kg (quinze centavos de reais o quilo)
Total aproximado: R$ 1.050,00 (um mil e cincoenta reais)