Gabinete do Prefeito Municipal · 15 de abril de 2025
LEI Nº 1.228/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.228/2025
LEI Nº 1.228/2025
Institui o Programa Agricultura em Ação
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o ‘Programa Agricultura em Ação’, a ser regulado por esta Lei, como um programa de incentivo à renda e fortalecimento das pequenas propriedades agropecuárias, agroindustriais e rurais, destinado a fomentar a atividade rural, através de auxílio na execução de obras de infraestrutura, mediante termo de permissão de uso com Associações de Produtores Rurais, atendendo as necessidades básicas, nas propriedades rurais localizadas no Município de Rio Azul.
§ 1º Consideram-se associações de produtores rurais as pessoas jurídicas de direito privado, regularmente constituídas na forma da Lei”.
§ 2º Fazem parte do Programa agricultura em ação os seguintes equipamentos:
I - 06 (seis) retroescavadeiras; e
II - Outros equipamentos que vierem a ser adquiridos pelo Poder Público, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e que tenham os mesmos objetivos.
Art. 2º Constituem objetivos do Programa Agricultura em Ação:
I - O fortalecimento da agricultura familiar e agronegócios no Município;
II - Promover o desenvolvimento socioeconômico das comunidades rurais;
III - Facilitar o escoamento da produção agropecuária;
IV - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades;
V - Assegurar o acesso a serviços básicos e de garantia à vida humana e animal;
VI - Fomentar e estimular o desenvolvimento sustentável;
VII - Oportunizar a sucessão familiar nas propriedades rurais; e
VIII - Assegurar o desenvolvimento sustentável das comunidades e a proteção do meio ambiente.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar termo de permissão de uso com Associações de Produtores Rurais do Município a fim de ceder implementos e maquinário agrícolas às entidades, os quais serão utilizados para a realização de serviços que tragam melhorias para as propriedades rurais, conforme deliberarem as respectivas Associações, de acordo com as necessidades locais.
§ 1º A permissão de uso de que trata o caput será efetivada de forma gratuita, por prazo indeterminado, podendo ser rescindida a qualquer tempo no caso de encerramento do programa ou mediante interesse e conveniência da Administração, compreendido este último como a necessidade de utilizar o equipamento para manutenção das estradas gerais do Município e serviços essenciais à população ou mesmo situações de emergência ou calamidade pública.
§ 2º Serão de responsabilidade da Administração:
I - Ceder os equipamentos em perfeitas condições de uso às Associações;
II - Responsabilizar-se pelo pagamento dos custos com a revisão obrigatória e manutenção dos bens cedidos pelo tempo que durar a permissão;
III - Fiscalizar e coordenar a execução do Programa, de modo a aferir a boa e correta utilização dos equipamentos, bem como o atendimento adequado às necessidades das Comunidades envolvidas;
IV - Prestar assessoria e fornecer assistência às Associações e ao público alvo, fornecendo cursos, capacitação para operadores e outras medidas que sejam necessárias para boa execução do Programa; e
§ 3º Serão de responsabilidade das Associações:
I - Custeio de combustível e operador da máquina, operacionalização dos serviços e conservação do maquinário cedido mediante a cobrança de taxa do serviço junto aos interessados a ser definida pelas Associações de acordo com os custos do serviço;
II - Gerenciar o atendimento das comunidades rurais envolvidas, escalonando os serviços de modo que haja o atendimento adequado e eficaz aos produtores rurais;
III - Utilizar os bens cedidos apenas na execução do Programa previsto por esta Lei nas propriedades rurais do território do Município de Rio Azul;
IV - Zelar pela boa conservação dos bens, sendo vedada qualquer sublocação, empréstimo ou outra forma de cessão a terceiros;
V - Restituir o bem ao Município em iguais condições em que foi entregue, respeitado o desgaste natural pela utilização do equipamento;
VI - Não realizar quaisquer alterações ou adaptações no maquinário, salvo prévia e expressa autorização do Município;
VII - Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a terceiros advindos da permissão.
§ 4º Em caso de situações emergenciais ou que demandem atendimento à população nas estradas vicinais ou gerais, o Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá requisitar a utilização do maquinário para atendimento da situação, caso em que as Associações se obrigam a disponibilizar o equipamento respectivo para atendimento do serviço público mediante o competente reembolso das horas trabalhadas com o equipamento através de abastecimento de combustível por parte do Município, cuja regulamentação será editada no respectivo termo de permissão de uso.
§ 5º São usuários prioritários, os associados membros das associações que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:
I - Explorem propriedade rural na condição de proprietários, posseiros, arrendatários ou parceiros devidamente comprovados;
II - Estejam regularmente matriculados e ativos junto à associação e em dia com suas obrigações estatutárias e regimentais;
III - Tenha a propriedade localizada no Município de Rio Azul.
§ 6º Compete às Associações garantir que somente a pessoas detentoras do curso de operador de máquinas será dado autorização para operar a máquina cedida pelo município.
§ 7º Em caso de constatado que alguma avaria no maquinário foi causada por negligência, imperícia ou imprudência do operador, a Prefeitura não responderá pelas despesas de conserto/reparação, o que caberá, exclusivamente, à associação.
Art. 4º A fim de incentivo para o início do programa fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fornecer o maquinário necessário para operacionalização do mesmo com um quantitativo inicial de abastecimento de 500L (quinhentos litros) de óleo diesel por máquina cedida.
§ 1º O controle do abastecimento inicial previsto no caput ficará a cargo do Departamento de Frotas.
§ 2º A fim de melhor operacionalizar o Programa, fica autorizado, ainda, o Chefe do Poder Executivo, a instituir outros benefícios não previstos nesta Lei, através de Decreto.
Art. 5º A realização dos serviços previstos no Programa Agricultura em Ação deverá obrigatoriamente respeitar as disposições da legislação ambiental, cabendo às Associações a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, caso esses sejam necessários.
§ 1º Será realizado um sorteio dos setores/comunidades para se estabelecer a ordem cronológica inicial de atendimento dos serviços, seguindo o sentido horário para a sequência do serviço nas demais comunidades;
§ 2º O atendimento, em cada setor ou comunidade, principalmente no período de pico de atividades, será realizado seguindo uma linha de prestação de serviços que evite "Ida e volta" ou "zigue-zague" e deslocamentos desnecessários.
§ 3º Caso não seja possível atender a todos os inscritos no período de prestação de serviços agrícolas, o período subsequente iniciará onde encerrou se o anterior.
§ 4º O sorteio ou outro meio de estabelecimento de cronograma de atendimento será de responsabilidade das Associações.
§ 5º Será considerada a casa sede da propriedade como referencial para determinar a qual o setor o produtor é pertencente;
§ 6º A programação do serviço deverá ser feita de forma a dar conta de otimizar a utilização dos recursos disponíveis com racionalidade e economia.
Art. 6º A gestão financeira é de competência da direção da Associação de Produtores, compreendendo, entre outras, as seguintes ações:
I - Sugerir preço da hora-máquina para as operações e dar ampla divulgação dos mesmos entre os associados;
II - Controlar em planilhas e programas informatizados ou livros próprios, recebimentos e pagamentos de insumos, peças de reposição, dentre outros artigos necessários.
III - Emitir recibos de pagamento pelos serviços prestados;
IV - Determinar, em casos de conveniência e oportunidade, a realização de pequenos reparos nas máquinas, a fim de evitar paralização no serviço.
Parágrafo Único Caberá as Associações definir como será a forma de pagamento, após a contratação da máquina, assim como, outras questões referentes à gestão dos recursos obtidos e restituição de valores.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 11 de abril de 2025.
JAIR BONI
Prefeito Municipal em Exercício