Gabinete do Prefeito Municipal · 11 de junho de 2015
LEI Nº 773/2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 773/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Rio Azul, o programa Câmara Mirim, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo geral de promover a interação com a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do poder público dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º-O programa será implantado mediante a adesão das escolas públicas do Município.
Art. 3º-Constituem objetivos específicos do programa:
I- proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Rio Azul;
II- possibilitar aos alunos o acesso ao conhecimento, organização e procedimentos do Poder Público;
III- favorecer atividades de discussão e reflexão sobre o desenvolvimento social da cidade de Rio Azul;
IV- proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da própria escola, do bairro ou da cidade.
Art. 4º-O vereador Mirim exercerá mandato de um ano, período durante o qual poderá comparecer a diversas sessões ordinárias e ao término deste mandato entregará a cadeira de vereança ao Vereador Mirim eleito no outro exercício.
§ Único- Serão eleitos Vereadores Mirins em número idêntico ao número Vereadores do Município de Rio Azul/PR.
Art. 5º-Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão definidos através do Regimento Interno da Câmara Mirim de Rio Azul.
Art. 6º-A presente Lei deverá ser regulamentada pela Câmara Municipal de Rio Azul, através de Resolução, dentro de até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 09 de junho de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal