Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de setembro de 2017
LEI Nº 871/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 871/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 216/2003, de 02-04-2003, alterada pela Lei nº 781/2015, 13-07-2015, a Associação da Terceira Idade Grupo Sagrado Coração de Maria, entidade sem fins lucrativos, com finalidade filantrópica, de duração indeterminada, fundada em 11 de fevereiro de 2016, inscrita no CNPJ sob o nº 24.471.718/0001-24, com sede na Rua 14 de Julho, nº 45, nesta cidade e Município de Rio Azul - Pr.
Art. 2º - Ficam concedidos todos os benefícios e direitos legais por força da declaração constante nesta Lei.
Art. 3º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 15 de setembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal