Câmara Municipal · 4 de junho de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 09
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 09
Emenda à Lei Orgânica
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 09
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 125, da Lei Orgânica Municipal, na forma seguinte:
ONDE SE LÊ: “Art. 125 A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, cujo montante de recursos não poderá ser superior a três por cento da receita do Município, excluídas as operações de crédito e as participações nas transferências do estado e da União.”
PASSE A SER LIDO: “Art. 125 A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 7% (sete por cento), da receita corrente liquida do Município, obedecendo aos limites estabelecidos na Constituição Federal, (artigo 29-A).”.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal, Em Rio Azul, 2 de junho de 2021.
assinaram:SÉRGIO MAZUR
Presidente
JUSSARA MARTINS-Vice-Presidente
MARIANO VICENTE TYSKI-1º Secretário
SEBASTIÃO FLORES SOARES-2º Secretário