Gabinete do Prefeito Municipal · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 1076/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1076/2021
LEI Nº 1076/2021
Autoriza concessão de direito real de uso de terreno urbano à empresa Progresso Uniformes Profissionais Ltda.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, após o competente processo de dispensa de licitação, Concessão de Direito Real de Uso à empresa PROGRESSO UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.569.407/0001-09, sobre uma área de 961,50m² (novecentos e sessenta e um vírgula cinquenta metros quadrados), localizada dentro de uma área maior registrada no CRI de Rebouças-PR sob o nº 7.952, a qual é lindeira ao Edifício Antonio Petrek (antigas instalações do Matadouro Municipal), na Rua Honório Pires, s/nº, Vila Abib, nesta cidade e Município.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser firmada por 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual prazo, independentemente de autorização legislativa.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.
Art. 4º Após o transcurso do prazo contratual, sem que se perfectibilize a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso ocorrerá, automaticamente, a rescisão do contrato e a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
Parágrafo único Igualmente caracterizará hipótese de rescisão do contrato e reversão do bem caso fique comprovado o desvio de finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso ou o encerramento das atividades da empresa.
Art. 5º A área mencionada no Art. 1º desta Lei será utilizada pela Concessionária com a finalidade de operar uma unidade industrial e/ou comercial, gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos ou preços públicos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação de terceiros.
Art. 6º A realização de qualquer modificação e/ou benfeitoria no imóvel deverá ser precedida de autorização formal do Concedente.
Art. 7º A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento dos termos da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 8º A partir da celebração da concessão o Concessionário responderá por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul/PR, 21 de dezembro de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal