Gabinete do Prefeito Municipal · 4 de outubro de 2024
LEI Nº 1.207/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.207/2024
LEI Nº 1.207/2024
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período 2025/2028
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a legislatura que compreende o período entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028, ficam fixados da seguinte forma:
I - Prefeito Municipal, parcela única de R$ 25.292,00 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais);
II - Vice-Prefeito, parcela única de R$ 7.817,00 (sete mil e oitocentos e dezessete reais);
III - Secretários Municipais, parcela única de R$ 9.160,00 (nove mil e cento e sessenta reais).
Art. 2º Os subsídios que trata esta Lei, observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2026, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, limitada à perda inflacionária calculada sobre os últimos doze meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 01 de outubro de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal