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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 4 de abril de 2018

LEI Nº 904/2018

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 904/2018

LEI Nº 904/2018

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do inciso IX, do art. 18, da Lei nº 898/2018, de 12-01-2018, que passa a viger na forma seguinte:

“Art. 18 ...

...

IX - o relacionamento com órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles relacionados ao ensino de primeiro grau, em consonância com a legislação pertinente e principalmente às normas relativas aoFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –Fundeb;

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul, 03 de abril de 2018.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1477, em 4 de abril de 2018. Código identificador A168087B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.