Gabinete do Prefeito Municipal · 4 de abril de 2018
LEI Nº 904/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 904/2018
LEI Nº 904/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do inciso IX, do art. 18, da Lei nº 898/2018, de 12-01-2018, que passa a viger na forma seguinte:
“Art. 18 ...
...
IX - o relacionamento com órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles relacionados ao ensino de primeiro grau, em consonância com a legislação pertinente e principalmente às normas relativas aoFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –Fundeb;
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 03 de abril de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal