Gabinete do Prefeito Municipal · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.278/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.278/2025
LEI Nº 1.278/2025
Institui a campanha de conscientização e medidas de prevenção à adultização infantil e normas para a proteção de crianças e adolescentes no uso de meios digitais no Município de Rio Azul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei institui, no âmbito do Município de Rio Azul, Estado do Paraná, a Frente de Enfrentamento local contra a adultização, com o objetivo de:
I - Prevenir, combater e punir atos de sexualização precoce de crianças e adolescentes;
II - Reprimir a apologia, difusão ou incentivo à pornografia infantil;
III - Inibir práticas de adultização indevida de menores, especialmente em meios culturais, midiáticos e publicitários;
IV - Promover ações educativas de proteção à infância.
Art. 2ºPara efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Sexualização infantil: qualquer prática, conteúdo, atividade ou manifestação que exponha crianças ou adolescentes a estímulos, imagens ou condutas de cunho sexual inadequadas a sua faixa etária.
II - Adultização: a indução de crianças ou adolescentes a comportarem-se, vestirem-se ou se exporem como adultos com conotação sexual.
III - Apologia à pornografia infantil: promoção, defesa ou incentivo, explícito ou implícito, de material pornográfico envolvendo menores de 18 anos.
Art. 3ºFica proibida, no território do Município de Rio Azul:
I -A veiculação, em eventos, peças teatrais, apresentações artísticas, publicidades ou atividades culturais, de conteúdos que caracterizem sexualização infantil ou adultização de menores;
II - A exposição de crianças e adolescentes em figurinos, coreografias, falas ou contextos que sugiram conotação sexual;
III - A promoção de concursos, desfiles ou apresentações que incentivem padrões estéticos ou comportamentais sexualizados para menores;
IV - A exibição ou distribuição de qualquer conteúdo com apologiaà pornografia infantil, seja em formato físico, digital ou audiovisual.
Parágrafo único. Ficam vedadas, no âmbito municipal, a participação em licitações de empresas que sejam identificadas na prática de atos que configurem adultização de menores.
Art. 4ºOs órgãos competentes poderão:
I - Notificar e autuar estabelecimentos, produtores e responsáveis poreventos;
II - Solicitar a suspensão imediata de apresentações ou conteúdos irregulares;
III - Encaminhar aoMinistério Público os casos que configurem crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 5ºO Município promoverá, de forma permanente:
l - Campanhas educativas anuais, especialmente nas escolas municipais e nos meios de comunicação públicos, sobre os riscos da adultização;
II - Instituição da Semana Municipal de Proteção da Infância, a ser realizada na primeira semana de agosto, com palestras, oficinas e atividades comunitárias;
III - Regulamentação, pelo Poder Executivo, da veiculação de publicidade em espaços públicos municipais, de modo a restringir anúncios e materiais com apelo sexual voltados ou acessíveis a crianças;
IV - Elaboração de orientações para eventos culturais e festivos organizados ou apoiados pelo Município, visando à adequação etária de conteúdos;
V- Capacitação de professores, servidores públicos e conselheiros tutelares para identificar sinais de adultização e encaminhar os casos à rede de proteção;
VI - Promoção de campanhas de uso consciente da internet por crianças e adolescentes, com incentivo ao uso de ferramentas de controle parental;
VII - Vedação à utilização de imagens de crianças em situações inadequadas ou sexualizadas por órgãos e agentes públicos;
VIII - Possibilidade de criação de banco de dados, para monitorar e acompanhar ocorrências relacionadas à adultização no município.
Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a prever dotação orçamentária específica para a implementação das ações previstas nesta Lei, podendo ainda utilizar os recursos provenientes da arrecadação das multas aplicadas em decorrência de seu descumprimento.
Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias, contados da data de sua publicação, definindo os procedimentos operacionais de fiscalização e aplicação das penalidades.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 15 de dezembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal