Gabinete do Prefeito Municipal · 11 de novembro de 2022
LEI Nº 1.115/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.115/2022
LEI Nº 1.115/2022
Autoriza processo licitatório para alienação de imóveis urbanos e rurais
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover licitação para alienar os seguintes imóveis:
I - Parte ideal de um terreno rural, correspondente a 17% (dezessete por cento) da área total de 11.729,00m² (onze mil e setecentos e vinte e nove metros quadrados), situado na localidade de BUTIAZAL, zona rural deste município de Rio Azul-Pr, de propriedade do Município de Rio Azul, contendo uma construção em madeira em péssimo estado de conservação;
II - Um terreno rural, com área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na localidade de RIO VINAGRE (Pinhalzinho), zona rural deste Município de Rio Azul-Pr, de propriedade do Município de Rio Azul, com Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças-Pr sob o nº 7.973, sem benfeitorias;
III - Um terreno rural com área de 773,00m² (setecentos e setenta e três metros quadrados), situado na localidade de ÁGUA QUENTE DOS MEIRAS, zona rural deste Município de Rio Azul-Pr, de propriedade do Município de Rio Azul, contendo uma construção em alvenaria;
IV - Um terreno rural, com área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na localidade de BUTIAZAL, zona rural deste Município de Rio Azul-Pr, de propriedade do Município de Rio Azul, com Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças-Pr sob nº 7.819, contendo uma construção em alvenaria;
V - Um terreno rural, com área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na localidade de SALTO BRAÇO DO POTINGA, zona rural deste Município de Rio Azul-Pr, de propriedade do Município de Rio Azul, com Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças-Pr sob nº 7.951, contendo construção em alvenaria com área de 100,33m² (cem virgula trinta e três metros quadrados);
VI - Um LOTE DE TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no alinhamento de numeração par da Rua Vereador Adão Klemba, com área de 319,30m² (trezentos e dezenove vírgula trinta metros quadrados), distante 38,70m (trinta e oito vírgula setenta) metros da esquina com a Rua Júlia Głuszczynski, área central desta cidade e Município de Rio Azul-Pr, de propriedade do Município de Rio Azul, com Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças-Pr sob nº 13.914;
VII - Parte ideal de um LOTE DE TERRENO URBANO com 161,93m² (cento e sessenta e um vírgula noventa e três metros quadrados), identificado como Lote R-2, na Planta de Identificação realizado pelo Engenheiro Civil Jesse Loch (CREA/PR 136694/D), dentro de uma área maior com total de 1.302,45m² (um mil e trezentos e dois vírgula quarenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado no alinhamento de numeração par da Rua Júlia Gluszczynski, distante em 26,00m (vinte e seis metros) da Rua Vereador Adão Klemba, área central desta cidade e Município de Rio Azul-Pr, de propriedade do Município de Rio Azul, com Matricula no Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças-Pr sob nº 14.424.
Parágrafo único A parte ideal de lote de terreno urbano descrito no inciso VII, deverá ser desmembrado da Matricula nº 14.424, do Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças-Pr pelo comprador após a realização do respectivo leilão.
Art. 2º O valor mínimo da arrematação dos bens deverá ser equivalente ao respectivo valor de avaliação, em primeira praça.
Parágrafo único Caso a arrematação resulte negativa, o procedimento poderá ser repetido, reduzindo-se progressivamente o valor da avaliação em 20% (vinte por cento).
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, ficando autorizada a transferência e/ou suplementação de dotações orçamentárias, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 10 de novembro de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal