Gabinete do Prefeito Municipal · 7 de maio de 2018
LEI Nº 907/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 907/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a dotação a seguir especificada:
10 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.1501.1043 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
04325 612 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1.000.000,00
Art. 2º - Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizado como recurso a receita proveniente da Operação de Crédito, aprovada pela Lei Nº 888/2017, de 12/12/2017, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Ações.
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul, 04 de maio de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal