Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de janeiro de 2021
LEI Nº 1034/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1034/2021
LEI Nº 1034/2021
Concede Revisão anual de vencimentos aos servidores públicos e outros que especifica
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir de 01 de janeiro de 2021 aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo e Legislativo Municipal, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul, bem como aos empregados públicos municipais (regime CLT) e conselheiros tutelares, fica concedida a revisão anual dos vencimentos, proventos e salários em 5,44% (cinco vírgula quarenta e quatro por cento), a fim de garantir a recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no intervalo compreendido entre 01 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 2º. O percentual previsto no artigo anterior incide sobre os valores das gratificações previstas nas Leis nº 756/2014 e nº 757/2014 e suas alterações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 27 de janeiro de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal