Gabinete do Prefeito Municipal · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 949/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 949/2018
LEI Nº 949/2018
Súmula: altera a Lei nº 540/2010
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- À Lei nº 540/2010, de 21-06-2010, que autoriza o Executivo a desenvolver atividades em propriedades particulares rurais ou urbanas, com a utilização de bens e serviços públicos com preços destinados a remunerar a utilização dos mesmos, fica criado o artigo 10-A, com a seguinte redação:
“Art. 10-A- Como valorização e incentivo aos produtores rurais do Município, ficam igualmente isentos de pagamento os serviços de terraplanagem para construções de benfeitorias rurais como RESIDÊNCIAS, estufas, galpões, aviários, granjas e atividades que venham a desenvolver a atividade econômica, com o respectivo licenciamento ambiental caso necessário.
§ 1º A realização dos serviços dependerá de aprovação prévia do Município e serão realizados de acordo com as condições financeiras e orçamentárias e observando-se a disponibilidade de datas para realização dos mesmos, sem prejuízo do serviço público.
§ 2º - O produtor rural requerente deverá atender aos seguintes quesitos:
a) Ser inscrito como produtor rural;
b) Estar cadastrado junto ao CAR, apresentando no momento da inscrição cópia do CAR no exercício anterior;
c) Comprovar Contrato de Parceria e/ou propriedade de área rural do Município de Rio Azul-Pr;
d) Residir por no mínimo um ano em área rural no Município de Rio Azul-Pr;
e) Apresentar Certidão Negativa de Débitos Municipais familiar, no ato do requerimento.”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 20 de dezembro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal