Gabinete do Prefeito Municipal · 30 de janeiro de 2020
LEI Nº 1006/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1006/2020
LEI Nº 1006/2020
Altera a redação do artigo 63 da Lei nº 465/2008, de 11 de dezembro de 2008, a qual instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 63, da Lei nº 465/2008, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar na forma seguinte:
"Art. 63 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração, vencimento ou vantagem pecuniária.
§1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros.
§2º O total de consignações facultativas de que trata o §1º não excederá a 50% (cinquenta por cento) do vencimento mensal, excluídas as vantagens acessórias."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul/ PR, 29 de Janeiro de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal