Gabinete do Prefeito Municipal · 1 de junho de 2021
LEI Nº 1044/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1044/2021
LEI Nº 1044/2021
Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 14-A, da Lei nº 757/2014.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º, do artigo 14-A, da Lei nº 757/2014, de 9 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, na forma seguinte:
ONDE SE LÊ: “§ 1º O servidor que atender as exigências para a progressão por tempo de serviço, ou seja, houver completado o interstício mínimo de efetivo exercício no cargo e obtido a média mínima prevista em regulamento da pontuação das avaliações de desempenho no período, deverá preencher o requerimento de progressão por tempo de serviço, encaminhando sua solicitação junto ao Departamento de Pessoal.”.
PASSA A SER LIDO: “§ 1º O servidor que atender as exigências para a progressão por tempo de serviço, ou seja, houver completado o interstício mínimo de efetivo exercício no cargo e obtido a média mínima prevista em regulamento da pontuação das avaliações de desempenho no período, terá a sua progressão processada automaticamente pelo Departamento de Pessoal, independendo de requerimento.”
Art. 2º Fica alterada a redação do § 2º, do artigo 14-A, da Lei nº 757/2014, de 9 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, na forma seguinte:
ONDE SE LÊ: “§ 2º A progressão será processada até o último dia do mês subsequente em que o servidor requerê-la e os direitos e vantagens serão percebidos a partir do primeiro dia subsequente a que foi processada, desde que haja disponibilidade econômico-financeira.”.
PASSA A SER LIDO: “§ 2º A progressão será processada até o último dia do mês subsequente em que o servidor a tiver obtido por direito.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 24 de maio de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal