Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 193/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 193/2026
DECRETO Nº 193/2026
O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 e no Decreto Municipal nº 23/2017 e considerando a necessidade de fiscalizar e acompanhar a parceria a ser celebrada através de Termo de Fomento entre a Administração Pública e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o senhor VARDELEI PEREIRA LOPES, Matrícula nº 3110-1, com Gestor da parceria a ser firmada entre o Município de Rio Azul e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ nº 78.046.265/0001-18, valor global de R$ 42.740,00 em fomento através do repasse de recursos existentes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA – DOAÇÕES, inscrito no CNPJ sob nº 24.300168/0001-80:
Art. 2º- Compete ao Gestor da Parceria:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - comunicar ao superior hierárquico a existência de indícios de irregularidades;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas parciais e final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação, devendo obrigatoriamente mencionar:
a) os resultados já alcançados e seus benefícios;
b) os impactos econômicos ou sociais, e
c) o grau de satisfação do público-alvo.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Em Rio Azul-PR, 02 de outubro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal