Gabinete do Prefeito Municipal · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.259/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.259/2025
LEI Nº 1.259/2025
Dispõe sobre o serviço de transporte escolar público
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as regras de utilização da Transporte Escolar Público do Município de Rio Azul -PR.
Art. 2º O Transporte Escolar Público do Município tem como objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública municipal e estadual (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).
Art. 3º O Transporte Escolar Público constitui-se no serviço de transporte dos alunos do ponto de embarque, localizado na rota determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento de ensino de acordo com a legislação vigente.
§ 1º Nos trajetos percorridos pelos veículos escolares fica proibida a condução de alunos e profissionais da educação não cadastrados ou autorizados.
§ 2º É de competência da Secretaria Municipal de Educação planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos referentes ao transporte escolar, de acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal
§ 3º Caberá ao Comitê Municipal de Transporte Escolar e Conselho Municipal do FUNDEB, os quais são constituídas por membros que representam vários segmentos, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, à Coordenação do Transporte Escolar, à Assessoria Pedagógica, em conformidade com a legislação, o controle social da utilização dos recursos financeiros oriundos de convênios com o Estado, realizando inspeções e análises dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.
§ 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura propor atualização ou alteração do conteúdo desta lei, em decorrência de novas legislações ou atos administrativos.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é responsável por:
I - administrar o transporte escolar;
II - controlar os cadastros, a fiscalização, a emissão de relatórios, a reavaliação das vistorias programadas;
III - realizar os cálculos de custos operacionais;
IV - implantar e cuidar da manutenção dos pontos, projetos, estudos e melhorias para os serviços, e
V - atender às solicitações e reclamações da comunidade escolar.
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para interpretação desta Lei, define-se:
I - transporte escolar público: sistema de transporte de alunos da rede pública de ensino efetuado pelo Município de Rio Azul/PR, normalmente administrados em horários programados;
II - zona urbana: localidade dentro do perímetro urbano;
III - zona rural: localidade dentro da zona rural;
IV - condutor: profissional que conduz, carrega ou transporta alunos beneficiários de transporte escolar;
V – usuários: aluno de escola pública localizada no Município de Rio Azul que se enquadra nos critérios para utilização do transporte escolar;
VI - pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para embarque e desembarque de alunos.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA USO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 5º Para o atendimento aos alunos da Educação Básica da Rede Pública Estadual ou Municipal deverá ser respeitada a distância mínima de dois quilômetros entre a sua residência e a escola ou entre a residência e o ponto de parada mais próximo para embarque e desembarque dos alunos do transporte escolar.
§ 1º Entende-se por distância mínima aquela que define a área de restrição de atendimento ao aluno pelo serviço de transporte escalar público, sendo somente atendidos os alunos que residirem além da distância mínima de atendimento da escola, ou do ponto de parada que utiliza para embarque e desembarque.
§ 2º Excetuam-se da regra inserta no caput os alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental.
§ 3º Fica estabelecido ainda que a distância mínima entre um ponto e outro de embarque e desembarque é de 500m (quinhentos metros).
§ 4º O Município se responsabilizará pelo transporte dos alunos da rede pública de ensino realizado nas rotas definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo de incumbência dos pais e/ou responsáveis pelo aluno, o deslocamento até o ponto mais próximo para o embarque/desembarque, conduzindo-os com segurança de volta às residências.
§ 5º O transporte escolar não trafegará em estradas particulares ou que contenham portões ou porteiras, sendo de incumbência dos pais e/ou responsáveis conduzir o aluno até o ponto de embarque (Normas para Gestão do Transporte Escolar Público do Paraná – 3ª Edição/SEED 2014, P.73)
§ 6º Poderão fazer uso do transporte escolar as crianças da Educação Infantil, modalidade Pré-Escolar, a partir de 04 (quatro) anos de idade, com expressa autorização dos pais e/ou responsáveis.
§ 7º O estudante e/ou responsável que optar por matrícula em Instituição de Ensino diferente daquela indicada pela Secretaria de Estado da Educação, abdica do direito à utilização do transporte escolar.
Art. 6º Considerando inexistência de transporte público coletivo no Município, os professores e funcionários de instituições de ensino, com a autorização do Município, poderão utilizar o transporte escolar, desde que não ocupem o assento dos alunos, gerem despesa adicional aos serviços de transporte escolar oυ comprometam a segurança em seu transporte.
CAPITULO IV
DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Rio Azul, executora do Transporte Escolar, deverá prestar, de acordo com a legislação vigente, em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o transporte escolar dos alunos para o acesso e permanência nas escolas da Educação Básica, podendo ser realizado por empresa terceirizada, em caso de excepcionalidade e mediante prévio e competente processo licitatório.
§ 1º Na hipótese da excepcionalidade para a realização de licitação para concessão de linhas do transporte escolar, deverá ser exigido, como requisito para habilitação do licitante, a demonstração inequívoca da qualificação técnica, a fim de garantir a correta e integral satisfação do contrato a ser celebrado, verificando, dentre outros dados relevantes, o número, o estado de conservação e o atendimento das regulares especificações de segurança dos veículos componentes da frota e a suficiência do número de motoristas à disposição para conduzi-los.
§ 2º Obrigatoriamente deverão ser inseridos nos contratos de prestação de serviços a obrigatoriedade da contratada em fornecer dados e informações para o Sistema de Gestão do Transporte Escolar - SIGET-, sobre veículos, condutores, monitores, combustíveis e outros.
Art. 8º Visando garantir a qualidade do serviço prestado, devem ser observados alguns parâmetros, tais como:
I - o acesso físico ao serviço de transporte escolar em condições de segurança;
II - a efetiva prestação de serviço de transportar os alunos do ponto de embarque à escola e da escola ao ponto de desembarque;
III - o cumprimento dos horários previstos para a rota, tanto para o embarque à escola e da escola ao ponto de desembarque;
IV - o tratamento dispensado pelos prestadores de serviço aos alunos;
V - as condições higiênico sanitárias dos veículos e dos pontos de embarque e desembarque;
VI – os aspectos tanto da segurança de circulação quanto dos de segurança pública;
VII - a adaptação permanente do serviço às as demandas que variam; e
VIII - atendimento dos requisitos legais para a execução do transporte escolar.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de Coordenação do Transporte Escolar, determinará e promoverá as alterações nos trechos, nas linhas, os itinerários, os horários, os pontos de embarque e desembarque, sempre que necessário, visando a segurança dos alunos.
Parágrafo único. Havendo, durante o trajeto, intercorrências e/ou adversidades naturais, um novo percurso poderá ser definido, caso seja necessário.
Art. 10 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, motivadas por razões justificadas pela administração pública.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO
Art. 11 O benefício do Transporte Escolar de que trata a presente lei será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da rede municipal e estadual de ensino.
Art. 12 Para a utilização dos serviços de transporte escolar os alunos interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se nas unidades escolares, anualmente no ato da matrícula.
Parágrafo único. Havendo mudança de endereço do aluno, o pai e/ou responsável legal procederá a atualização de endereço na unidade, escolar, a qual deverá ser realizada com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, prazo que a Coordenação do Transporte Escolar terá para se reorganizar e autorizar o transporte.
Art. 13 São direitos dos usuários:
I - receber serviço de transporte escolar adequado;
II - dar sugestões de melhorias na prestação de serviços, por meio de protocolo ou telefone, ou mesmo através dos canais de Ouvidoria;
III - ter ciência desta lei de transporte escolar do Município;
IV - ajudar na fiscalização do transporte escolar, ficando atendo às condições em que o serviço é ofertado, observando:
a) se o (a) motorista, condutor (a) permite a condução de carona;
b) se os veículos possuem dispositivos de segurança e se estão bem conservados; e
c) as informações sobre os condutores, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários estão corretos.
Art. 14 São deveres dos usuários zelar pelos veículos escolares, especialmente:
I - manter o interior do veículo limpo e conservado;
II - permanecer sentado enquanto o veículo automotor estiver em movimento;
III - respeitar os colegas, motorista e monitor (a), quando houver;
IV - não colocar os braços e cabeça para fora do veículo;
V - colocar e manter o cinto de segurança afivelado durante todo o percurso;
VI - evitar falar com o (a) motorista enquanto estiver dirigindo;
VII - comportar-se adequadamente durante a viagem;
VIII - subir ou descer do veículo somente quando ele estiver parado totalmente;
IX - conservar e zelar pelo estofamento dos assentos; e
X - ressarcir os danos causados no veículo.
Art. 15 Durante todo o trajeto do transporte escolar, em vias urbanas ou rurais, o condutor do veículo e os usuários deverão respeitar e fazer respeitar, incondicionalmente, as normas de segurança no trânsito.
Art. 16 Serão punidos os alunos e/ou os responsáveis pelos mesmos que vierem a praticar atos ou ações de indisciplina ou de danos ao patrimônio público, tais como:
I - riscar ou quebrar os bancos;
II - quebrar e/ou danificar vidros ou janelas;
III - sentar no capô do motor;
IV - colocar a cabeça ou os braços para fora da janela com o veículo em movimento;
V - promover ofensa física ou moral a seus pares;
VI - faltar com respeito ao condutor/monitor; e
VII - ingerir bebidas alcoólicas, usar substâncias entorpecentes e/ou alucinógenas.
Parágrafo único. Os atos ou ações de indisciplina não referidos neste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, em caso de dano comprovado ao patrimônio público, o aluno e/ou pai ou responsável pelo mesmo deverá ressarcir o prejuízo causado.
Art. 17 Os responsáveis pelos usuários serão comunicados quando estes descumprirem suas obrigações.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 18 Os alunos que praticarem atos ou ações de indisciplina mencionados no capítulo anterior, estarão sujeitos às seguintes punições:
I - advertência verbal, com comunicação aos pais/responsáveis e à escola;
II - advertência por escrito, com convocação dos pais/responsáveis, do motorista e da direção da escola ou da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público, através dos pais e/ou responsáveis.
Parágrafo único. No ato da matrícula o aluno e/ou responsável deverá assinar um Termo de Responsabilidade de Dano ao Patrimônio Público, devendo ressarcir os prejuízos, caso houver.
CAPITULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
Art. 19 Os pais e/ou responsáveis devem discutir o transporte escolar com dirigentes municipal e o Comitê de Transporte Escolar, buscando soluções dentro da própria comunidade, de modo a garantir a eficiência, economia e segurança no transporte dos alunos, sendo a contribuição dos pais e/ou responsáveis fundamental nesse processo.
§ 1º Compete aos pais e/ou responsáveis:
I - analisar as regras e regulamentos que norteiam o uso do transporte escolar;
II - conduzir o aluno para o embarque no veículo com pontualidade e aguardar no local de desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilidade por omissão;
III - desenvolver rotas que minimizem a exposição de seus filhos a trajetos a pé;
IV - orientar o aluno para que mantenha a disciplina durante o embarque e o desembarque e enquanto durar o trajeto, bem como, conservar a integridade dos veículos;
V - orientar o aluno para que trate com cortesia o (a) motorista, o monitor e demais alunos que utilizam o transporte escolar; e
VI - conhecer e manter contato com o (a) motorista da linha, sempre que possível, para acompanhar e saber sobre o comportamento da criança.
§ 2º É vedado aos pais ou responsáveis:
I - desacatar o motorista e/ou monitor ou alunos do transporte escolar;
II - solicitar o transporte de mercadorias ou pessoas.
CAPÍTULO VIII
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 20 O Município de Rio Azul, através da Coordenação do Transporte Escolar, manterá para cada veículo um histórico de utilização e manutenção para efeito de acompanhamento e controle de frota.
Art. 21 A vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar será fixada preferencialmente em 15 (quinze) anos para vans e micro-ônibus e em 20 (vinte) anos para ônibus.
Art. 22 Os veículos que compõe a frota do transporte escolar deverão passar por inspeção a cada 06 (seis) meses, por profissional especializado e/ou órgão competente credenciado junto ao Detran/PR, mantendo-se cópia do laudo em arquivo junto à Coordenação do Transporte Escolar de Rio Azul.
Parágrafo único. As inspeções deverão ser realizadas sem prejudicar a oferta do serviço do transporte escolar, preferencialmente no período de férias escolares.
CAPITULO IX
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 23 Somente poderão conduzir veículos do transporte coletivo de estudantes os condutores previamente aprovados em concurso público de cargo específico no Município de Rio Azul.
Parágrafo único O Executivo Municipal tem o prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação desta Lei, para promover as adequações das normas e condições estabelecidas neste capítulo, garantindo o cumprimento das exigências pelos condutores do transporte coletivo de estudantes.
Art. 24 Os condutores do transporte escolar deverão cumprir e fazer cumprir todas as exigências da legislação de trânsito, precedida da comprovação das seguintes condições:
I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D" ou "E”;
III - apresentar certidão negativa de registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro, assédio sexual e corrupção de menores, renovável a cada 05 (cinco) anos.
Art. 25 São obrigações dos condutores do transporte escolar:
I - conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as leis inerentes ao trânsito e ao transporte escolar;
II - zelar pelas condições de higiene e limpeza dos veículos do transporte escolar;
III - zelar para que as condições de funcionamento do veículo estejam adequadas à segurança dos alunos;
IV - controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes;
V - praticar a direção defensiva, visando a diminuição dos riscos de acidentes;
VI - contribuir para a melhoria dos serviços de transporte escolar, apresentando críticas e sugestões ao serviço administrativo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VII - ser gentil, cordial e respeitoso com estudantes, pais e monitores;
VIII - se abster de qualquer forma de relacionamento individual com alunos, além daqueles de urbanidade, atenção e camaradagem decorrentes da prestação dos serviços;
IX - não ingerir bebida alcoólica durante o expediente de trabalho;
X - não fumar e não permitir que qualquer pessoa o faça no interior do veículo e/ou nos lugares onde existe trânsito e/ou permanência de escolares;
XI - apresentar-se adequadamente trajado durante o horário de trabalho;
XII - comunicar ao responsável os eventuais casos de "bullying", vandalismos e outras situações que por ventura ocorram durante o transporte escolar;
XIII - seguir exclusivamente a rota de transporte escolar predeterminada pelo Município, abstendo-se de realizar desvios das rotas para atendimento a outras demandas ou situações externas que não estejam relacionadas ao transporte escolar;
XIV - realizar anotações no diário de bordo de quaisquer intercorrências ocorridas com o veículo, a fim de manter a boa organização e controle sobre o trabalho prestado.
§ 1º O termo bullying compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outro(s), causando dor e angústia e executadas dentro de uma relação desigual de poder.
§ 2º É vedado ao motorista:
I - usar telefone celular enquanto estiver dirigindo;
II - transportar mercadoria e/ou pessoas estranhas ou não autorizadas;
III - discutir ou argumentar com o (a) monitor (a), aluno (a) ou pais e/ou responsáveis,
IV - permitir o embarque ou desembarque de alunos em locais não determinados nas rotas.
CAPITULO X
DA UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADES EXTRACURRICULARES
Art. 26 O Município poderá realizar o transporte de alunos da rede municipal e estadual para atividades extracurriculares, desde que não implique e não prejudique o serviço do transporte escolar.
Art. 27 As atividades extracurriculares dos alunos da rede pública serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, segundos os critérios abaixo elencados:
I - não alteração dos itinerários e horários estabelecidos anualmente;
II - agendamento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, oficializado à Secretária Municipal de Educação e Cultura;
III - mediante projeto, em consonância com o planejamento anual do professor da unidade escolar devidamente fundamentado; e
IV - deferido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura ou pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO X-A
DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL
Art. 27-A Na prestação do transporte escolar público, deverão ser adotadas ações afirmativas, educativas e preventivas contra o abuso sexual e a violência contra crianças, adolescentes e mulheres, sofridos no interior dos veículos.
Art. 27-B Serão priorizadas as seguintes medidas:
I – criar um canal de denúncia específico para as vítimas de abuso sexual no transporte escolar, considerando o trajeto e o horário de funcionamento da linha escolar e de expediente do motorista, tais como linhas telefônicas, aplicativos móveis e plataformas on-line;
II – sensibilizar e conscientizar a população sobre o abuso sexual no transporte escolar, por meio de campanhas educativas e informativas, de forma a se promover uma cultura de respeito e igualdade de gênero;
III – realizar pesquisas periódicas sobre a prevalência do assédio sexual no transporte escolar, a fim de se avaliar a necessidade de criação de políticas públicas relacionadas ao tema.
Art. 27-C No interior dos veículos do transporte escolar será afixado cartaz contendo a seguinte orientação:
I - ‘Importunação sexual é crime previsto no Código Penal, apenado com até 5 (cinco) anos de reclusão’;
II - ‘A vítima que for molestada no interior do veículo deve denunciar, conforme as seguintes orientações:
1º passo: gritar em sinal de advertência para que as pessoas ao redor percebam o que está acontecendo;
2º passo: buscar reunir o máximo de informações sobre o agressor para ajudar na sua identificação;
3º passo: fazer o registro da ocorrência da violência na delegacia.’.
Art. 27-D Incumbe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento Municipal do Transporte Escolar:
I – realizar a capacitação e o treinamento dos profissionais que atuam no transporte escolar, como motoristas e monitores, a fim de identificar adequadamente as situações de assédio sexual e acolher as vítimas;
II – disponibilizar às vítimas e às autoridades da área de segurança pública as imagens de possíveis câmeras instaladas no interior dos veículos, de modo a auxiliar na investigação do crime;
III – fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas ao transporte escolar, assegurando que todas as normas de segurança, bem-estar dos alunos e prevenção ao assédio sejam rigorosamente seguidas pelos prestadores de serviços, motoristas e monitores.
Art. 27-E O servidor público que assediar sexualmente trabalhadores, usuários ou passageiros de serviços de transporte coletivo escolar, além do processo administrativo disciplinar, ficará sujeito à sanção administrativa de multa, que será fixada após a sanção ou comprovação da infração, com valores entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado que:
I – esses valores serão anualmente reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;
II – o valor máximo previsto no caput poderá ser majorado até o triplo nas seguintes situações:
a) se a vítima for criança e/ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos de idade), pessoa com deficiência ou idosa;
b) se a situação financeira do infrator revelar que o limite máximo previsto no caput se afigura insuficiente para admoesta-lo.
§ 1º Incorre também na sanção prevista no caput o usuário ou passageiro, maior de idade, que assediar o motorista ou monitor, ficando sujeito à expulsão do serviço de transporte escolar, caso a infração seja comprovada.
§ 2º Na aplicação das sanções previstas neste artigo, devem ser levados em consideração os seguintes fatores:
I – em relação à infração propriamente dita: a duração, a intensidade e a gravidade desta, os motivos que levaram à sua prática e as consequências dela decorrentes;
II – em relação ao infrator: sua situação econômica, a vantagem auferida, bem como eventuais antecedentes e reincidência.
§ 3º Para os fins do inciso II, do § 2º, deste artigo, consideram-se:
I – reincidência: a prática de nova infração antes de decorridos 60 (sessenta) meses do cometimento da anterior, independentemente de quando esta se tornou definitiva na esfera administrativa;
II – antecedentes: a prática de nova infração depois de decorrido o prazo previsto no inciso I, deste parágrafo, independentemente de quando esta se tornou definitiva na esfera administrativa, salvo se configurada reincidência.
§ 4º O valor recolhido em razão das multas aplicadas na forma desta Lei será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG - de Rio Azul, instituído pela Lei nº 444, de 25 de junho de 2008.
§ 5º Faculta-se ao Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, estabelecer para os valores recolhidos em razão das multas aplicadas, destinação diversa da prevista no § anterior.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 29 Caso necessário o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 02 de dezembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal