Gabinete do Prefeito Municipal · 1 de junho de 2017
LEI N° 851/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 851/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 101, da lei Municipal nº 465/2008, de 11-12-2008, que passa a viger conforme segue:
“Art. 101- O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como para exercício em consórcio público intermunicipal ou em entidades reconhecidas como de utilidade pública, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - para estudos de aperfeiçoamento e/ou capacitação;
III - em casos previstos em lei especifica;
IV - mediante solicitação de outras esferas da administração pública.
§ 1º Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
§ 2º A cessão far-se-á mediante ato do prefeito ou do presidente da Câmara Municipal, devidamente publicada no órgão oficial do Município.
§ 3º Em todas as hipóteses a cessão será concedida analisando-se o interesse e conveniência da administração e a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 29 de maio de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal