Gabinete do Prefeito Municipal · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº 801/2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 801/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno urbano com 566,00 m2 (quinhentos e sessenta e seis metros quadrados), situado na Avenida Manoel Ribas, esquina com a Rua Honório Pires, no Parque Industrial I, para a empresa VIDRAÇARIA RIO VIDROS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.064.519/0001-48, a fim de ali instalar sua sede.
Art. 2º- O imóvel objeto da concessão destinar-se-á às instalações da empresa que atua no comércio varejista de vidros.
§ 1º- Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou de razão social deverá a empresa comunicar o Poder Executivo.
§ 2º- Caso a mudança de atividade da empresa importe em descaracterização da atividade a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
§ 3º-As atividades da empresa não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º- É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver as atividades descritas nesta lei.
Art. 4º- A concessão será gratuita e outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da assinatura do Contrato.
§ 1º- O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual períododo.
§ 2º- A concessão é intransferível.
Art. 5º-O concessionário se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 15 (quinze) meses após a outorga da concessão.
§ único-O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo ou a paralisação das atividades implicará na revogação imediata da concessão (art. 7º, § 3º, do Decreto-Lei nº 271/67).
Art. 6º- A concessão será revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II- Insolvência do concessionário;
III- Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e outras a serem contratadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º- A partir da inscrição da concessão o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º- Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que as benfeitorias que não se relacionem com o objeto da concessão que sejam edificadas no local deverão ser retiradas pelo concessionário ou, relacionando-se as mesmas ao objeto da concessão de direito real de uso e havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incorporadas ao Patrimônio Público, desde que cumpridas as exigências legais.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Rio Azul, 23 de dezembro de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal