Gabinete do Prefeito Municipal · 2 de outubro de 2025
LEI Nº 1.255/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.255/2025
LEI Nº 1.255/2025
Institui o Programa Mãe Rioazulense
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Azul, o Programa "Mãe Rioazulense", com a finalidade de assegurar atenção integral e humanizada à saúde da mulher e da criança, promovendo o desenvolvimento saudável e a redução da morbimortalidade materna e infantil.
Art. 2º O Programa "Mãe Rioazulense" tem como objetivos principais:
I - garantir o acesso e a qualidade do pré-natal, parto e puerpério para todas as gestantes residentes no Município;
II - promover o planejamento familiar, a saúde sexual e reprodutiva e a educação em saúde para mulheres e casais;
III - assegurar o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança, desde o nascimento até um ano de idade, com foco na primeira infância;
IV - incentivar o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de vida e continuado até os dois anos ou mais;
V - identificar e acompanhar gestantes e recém-nascidos em situação de risco, garantindo o cuidado adequado e a referência para serviços especializados;
VI - reduzir os índices de mortalidade materna e infantil no Município.
Art. 3º São beneficiários do Programa "Mãe Rioazulense":
I - gestantes residentes no Município de Rio Azul;
II - mulheres em idade fértil que busquem planejamento familiar e orientação em saúde sexual e reprodutiva;
III - mães e puérperas residentes no Município;
IV - crianças nascidas no Município, desde o nascimento até um ano de idade;
Art. 4º O Programa "Mãe Rioazulense" será regido pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - integralidade da atenção à saúde, abrangendo ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação;
II - humanização do atendimento, com respeito à autonomia, cultura e escolhas das mulheres e famílias;
III - intersetorialidade, promovendo a articulação entre as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura e outras áreas correlatas;
IV - descentralização dos serviços, priorizando a atenção primaria à saúde e o acesso nos territórios;
V - qualidade e segurança dos serviços prestados, com base nas melhores evidências científicas e diretrizes do Ministério da Saúde.
Art. 5º Para a consecução de seus objetivos, o Programa "Mãe Rioazulense" poderá desenvolver entre outras, as seguintes ações:
I - oferta de consultas de pré-natal e puerpério em número adequado e com qualidade assegurada;
II - realização de exames laboratoriais e de imagem conforme protocolo clínico estabelecido;
III - classificação de risco gestacional e neonatal, com acompanhamento diferenciado para os casos de maior vulnerabilidade;
IV - acesso a cursos e encontros para gestantes e pais, com informações sobre gestação, parto aleitamento materno e cuidados com a bebê;
V - garantia de acesso a métodos contraceptivos e orientação para o planejamento familiar;
VI - acompanhamento do recém-nascido e da criança nos primeiros anos de vida, com consultas de puericultura e imunização;
VII - promoção do vínculo entre a família e as equipes de saúde;
VIII - articulação com a rede de atenção hospitalar para o parto e urgências obstétricas e neonatais;
IX - fornecimento do Kit Maternidade às gestantes que concluírem o acompanhamento pré-natal na rede municipal e participarem das atividades educativas promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde, como incentivo à adesão e cuidado integral.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde será a principal responsável pela coordenação e execução das ações do Programa "Mãe Rioazulense", em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos competentes, podendo ainda estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 29 de setembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal