Gabinete do Prefeito Municipal · 25 de agosto de 2014
LEI Nº 736/2014
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 736/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Rio Azul, a partir de 20 de agosto de 2014, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários - REFIS 2014, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais (IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de Melhoria e demais tributos municipais, exceto ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), em razão dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade, suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ Único - O REFIS será administrado pelo Departamento Municipal de Tributação, ouvida a Procuradoria do Município.
Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, sejam os débitos decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
§ Único - A opção deverá ser formalizada até o fim dos prazos estabelecidos no artigo 3.º, conforme a opção escolhida pelo contribuinte.
Art. 3º - Consolidada a dívida, a qual incluirá o principal, correção monetária, juros, multa e todas as demais incidências sobre o débito em atraso, terá as seguintes formas de pagamento, onde as parcelas serão fixas:
I - com opção de adesão e pagamento à vista do principal até a data de 20 de setembro de 2014, será anistiada com 100% (cem por cento) de desconto da multa e juros;
II - com opção de adesão e pagamento à vista do principal até a data de 15 de outubro de 2014, será anistiada com 90% (cinqüenta por cento) de desconto da multa e juros;
III - com opção de adesão e pagamento à vista do principal até a data de 31 de outubro de 2014, será anistiada com 70% (setenta por cento) de desconto da multa e juros;
IV - parcelado em 1 + 14 vezes - será anistiada com 30% (trinta por cento) de desconto dos juros, devendo ser feita a opção de adesão e o pagamento da primeira parcela até 30 de setembro de 2014.
§ 1º - O valor mínimo de cada parcela na modalidade do inciso IV, exceto para pagamento à vista, não poderá ser inferior à R$ 50,00 (cinqüenta reais);
§ 2º - Os contribuintes que tiverem parcelamento de débitos tributários em andamento, também terão direito a aderir ao REFIS, devendo o Departamento de Tributação fazer as adequações necessárias perante o sistema informativo;
§ 3º - O direito de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser aplicado aos contribuintes que não tenham renovado o parcelamento de dividas por mais de três anos;
§ 4º - Os contribuintes que estejam com débitos ajuizados em processos judiciais, por ocasião da opção de adesão ao Refis, deverão comprovar o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios do processo junto aos Cartórios da Comarca de Rebouças/PR, sob pena de indeferimento do pedido.
Art. 4º - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele inscritos, inclusive juros, correção monetária e multas apurados até a data da opção, nos termos desta Lei.
§ Único - A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
I - ao pagamento regular do débito consolidado;
II - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a 30 de dezembro de 2013.
Art. 5º - A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio.
§ Único - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável até o dia 30 de setembro de 2014, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação.
Art. 6º - O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do responsável pelo Departamento Municipal de Tributação, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 4.º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
III - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Rio Azul e assumirem solidariamente com as obrigações do REFIS;
V - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
VI - atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, no caso da opção pelo parcelamento.
§ 1º - A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, incluindo-se a correção monetária, bem como os juros e a multa remidos e anistiadas na forma desta Lei, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
§ 2º - A exclusão será precedida de consulta à Procuradoria do Município, através do Departamento Municipal de Tributação, a qual emitirá, em 05 (cinco) dias, o parecer.
§ 3º - O contribuinte, uma vez excluído do REFIS, somente poderá participar novamente em outro REFIS com a perda de 50% dos benefícios fiscais.
Art. 7º - Havendo exclusão do contribuinte do REFIS, será executado o total do débito confessado e consolidado sem qualquer anistia, redução ou remissão, incluindo correção monetária, juros e multa.
Art.º 8º - Para a inclusão no REFIS, caberá ao optante/contribuinte, além de outras obrigações e direitos, os seguintes:
I - comprovação do pedido de desistência expressa e irrevogável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais relativos aos tributos que pretender consolidar, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos;
II - nos casos de feito já ajuizado, a comprovação dos pagamentos das custas processuais e demais ônus sucumbenciais devidos ao patrono da ação, entendidos aqui, tanto para as execuções, embargos ou quaisquer medidas judiciais relacionadas aos tributos objeto do REFIS.
Art. 9º - As obrigações dos contribuintes decorrentes da opção pelo REFIS, não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos para efeito de licitações públicas no âmbito municipal.
Art. 10 - A exclusivo critério da Administração Pública Municipal, observadas a oportunidade e a conveniência, o contribuinte poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos, certos e exigíveis, oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer, para pagamento à vista, na data em que se der a compensação.
§ Único - O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos objetos do REFIS, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando e comprovando a origem respectiva.
Art. 11 - A administração do REFIS/2014 será exercida pelo Departamento de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à Execução do Programa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
III - homologar as opções pelo REFIS;
IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições.
Art. 12 - A adesão ao REFIS/2014 terá inicio em 20 de agosto de 2014.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 21 de Agosto de 2014.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal