Gabinete do Prefeito Municipal · 4 de julho de 2019
LEI Nº 977/2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 977/2019
LEI Nº 977/2019
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, a limitação do tráfego de veículos automotores pesados nas estradas rurais municipais, nos períodos de grandes precipitações pluviométricas, conforme dispõe a seguinte tabela:
Volume Pluviométrico
Período de limitação do tráfego de veículos automotores pesados nas estrada rurais
De até 50mm
24 horas
De 51mm a 80mm
36 horas
Acima de 81mm
48 horas
§ 1º Será considerado na apuração das precipitações pluviométricas o volume isolado ou acumulado de chuva no período de trânsito proibido nas estradas rurais de veículos automotores pesados no caput.
§ 2º Consideram-se veículos automotores pesados, para efeito desta Lei, aqueles cujo peso bruto seja igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) toneladas.
§ 3º Estão excluídas da vedação da presente Lei o transporte de cargas perecíveis, rações e cargas vivas.
Art. 2º Os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias rurais, são os seguintes:
I – peso bruto total por unidade ou combinações de veículos: 45 toneladas;
II – peso bruto por eixo isolados: 10 toneladas;
III – peso bruto por conjunto de dois eixos em tandem, quando a distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 17 toneladas;
IV – peso bruto por conjunto de dois eixos não em tandem, quando a distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 15 toneladas;
V – peso bruto por conjunto de três eixos em tandem, aplicável somente a semirreboque, quando a distância entre os três planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 25,5 toneladas;
VI – peso bruto por conjunto de dois eixos, sendo um dotado de quatro pneumáticos e outro de dois pneumáticos interligados por suspensão especial, quando a distância entre os dois planos verticais que contenham os centros das rodas for:
a) inferior ou igual a 1,20m: 09 toneladas;
b) superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 13,5 toneladas.
§1º O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN, ou pela verificação de documento fiscal.
§2º O descumprimento da limitação de tráfego ensejará a aplicação de multa definida proporcionalmente ao excesso de carga verificado, conforme tabela abaixo:
Limite Excedido
Valor da Multa
Até 5t
40 URM
De 05t a 15t
80 URM
Acima de 15t
120 URM
§ 3º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 3º Ao Departamento de Trânsito, veiculado à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, caberá fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas à infrações por excesso de peso previstas nesta Lei e também as relativas aos artigos 99 e 100 do Código de Trânsito Brasileiro por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão revertidos, prioritariamente, à manutenção e melhoramento de estradas rurais municipais.
Art. 4º O Poder Executivo editará Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, para regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias após.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 02 de julho de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal