Gabinete do Prefeito Municipal · 29 de maio de 2017
LEI Nº 847/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 847/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- O Conselho de Alimentação Escolar- CAE tem como finalidade contribuir com o governo municipal na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e do Ensino Fundamental (séries iniciais), incluindo o “Mais Educação” o Ensino de Jovens e Adultos - EJA - Fase I e a Educação Especial mantidos pelo município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na execução de seus objetivos.
Art. 2º- O Conselho de Alimentação Escolar exercerá as funções de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, acerca dos procedimentos que devem ser realizados para a execução do Programa de Alimentação Escolar no âmbito da alimentação escolar no Município de Rio Azul.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º- São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar, além das competências previstas no artigo 19 da Lei Nº 11.947/2009:
I - Fiscalizar e monitorar todos os procedimentos realizados pelo Município, entidade executora no âmbito do Programa Nacional da Alimentação Escolar, especialmente a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
II- Acompanhar e assessorar todas as etapas necessárias ao bom desempenho da Entidade Executora no que diz respeito a ofertar uma alimentação de qualidade dentro das normas da vigilância sanitária, leis, resoluções e diretrizes em vigência e que seja adequada para cada faixa etária respeitando os hábitos alimentares da população a que se destina;
III- Zelar pelo bom funcionamento do Programa de Alimentação Escolar garantindo que todos os procedimentos realizados pela Entidade Executora estejam dentro dos procedimentos legais;
IV- Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE -, com parecer conclusivo, as prestações de contas dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE -, observados os dispositivos legais, bem como receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme prevê a Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação, ou não, da execução do Programa, observando os dispositivos legais;
V - Divulgar em locais públicos informações sobre os recursos financeiros do PNAE transferidos ao Município;
VI - Realizar campanhas educativas de esclarecimentos, bem como motivar as unidades escolares para a implantação de programas sobre a alimentação escolar;
VII - Propor ao órgão de educação do Município ações inovadoras que objetivem o melhor atendimento à alimentação escolar saudável;
VIII - Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013;
IX - Analisar o relatório de acompanhamento da gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar, emitido pela Entidade Executora contido no sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
X - Comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, aos Tribunais de Contas, a Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar, sob pena e responsabilidade solidaria de seus membros;
XI - Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, sempre que solicitado;
XII - Realizar reunião especifica para apreciação da prestação de contas com participação de, no mínimo, 2/3 dos conselheiros titulares;
XIII - Elaborar o regimento interno, observando o disposto nesta lei e demais atos normativos aplicados ao Conselho de Alimentação Escolar;
XIV - Elaborar o plano de ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao programa, cumprindo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à entidade executora antes do início do ano letivo;
XV - Acompanhar a elaboração dos cardápios opinando sobre a sua adequação a realidade local, respeitando os hábitos alimentares dos alunos do município e sua vocação agrícola dando preferência aos produtos in natura, orgânicos e/ou agroecológicos;
XVI - Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos distribuídos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis até o recebimento da refeição pelos escolares;
XVII - Comunicar a entidade executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos dentre outros para que sejam tomadas as devidas providências;
XVIII - Acompanhar a execução física financeira do programa zelando pela sua melhor aplicabilidade;
XIX - Sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do município nas fases de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento Municipal visando as metas a serem alcançadas, aplicação dos recursos previstos na legislação nacional e o enquadramento das dotações orçamentárias específicas para alimentação escolar;
XX - Promover junto aos órgãos competentes levantamento de dados estatísticos nas escolas e na comunidade com finalidade de orçar e avaliar o programa de alimentação escolar do município;
XXI - Solicitar da entidade executora a cópia do termo de compromisso, documento que é renovado a cada inicio de mandato dos gestores municipais, observando-se a legislação vigente;
XXII - Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento e produção de alimentos;
§ 1º- O Presidente do Conselho é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do Conselho de Alimentação Escolar. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará;
§ 2º- O Conselho de Alimentação Escolar poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual, e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;
§ 3º- A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação do Município.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º- O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
III- 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença à entidade executora, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrado em ata.
§ 1º- Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados.
§ 2º- Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer a categoria de docentes.
§ 3º- Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 4º- Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata;
§ 5º- Fica vedada a indicação do ordenador de despesas das entidades executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 5º- Os membros do Conselho de Alimentação Escolar terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 6º- O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s) em conformidade com o disposto no regimento interno do Conselho de Alimentação Escolar sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
§ 1º- O exercício do mandato de conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 2º- Quando do exercício das atividades do Conselho da Alimentação Escolar, previstos no artigo 19, da Lei nº 11.947/2009, e artigo 4º desta Lei, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo Conselho de Alimentação Escolar, sem prejuízo das suas funções profissionais.
CAPÍTULO V
DA NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 7º- A nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar deverá ser feita por Decreto, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se entidade executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados.
Art. 8º- Os dados referentes ao Conselho de Alimentação Escolar deverão ser informados pela entidade executora por meio de cadastro disponível no portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (www.fnde.gov.br) e, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do ato da nomeação, deverão ser encaminhados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas ao inciso II, III e IV Do artigo 5º e o Decreto de nomeação do Conselho de Alimentação Escolar, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho.
§ 1º- A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho de Alimentação Escolar somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do artigo 5º.
§ 2º- O Conselho de Alimentação Escolar terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especificamente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.
Art. 9º- Após a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I - Mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - Por deliberação do segmento representado; e
III - Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
Art. 10- Nas hipóteses previstas no Artigo 9º, a cópia do correspondente termo de renúncia ou ata da sessão plenária do Conselho de Alimentação Escolar ou ainda da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação pelas Entidades Executoras.
Art. 11 - Nas situações previstas nos Artigos 9º, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 12 - No caso de substituição de conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar, na forma do artigo 10, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
CAPITULO VI
DAS REUNIÕES
Art. 13 - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á:
I - Ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses, por convocação do seu Presidente. Caso este esteja impedido a mesma será convocada pelo Vice-Presidente com antecedência mínima de 05 (cinco) dias por carta ou e-mail ou telefone;
II - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão deliberativas em primeira convocação quando instaladas e iniciadas com a presença da metade mais um de seus membros;
III - As reuniões deverão ter inicio com a leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
IV - As deliberações do Conselho de Alimentação Escolar serão tomadas por maioria simples de votos com quórum mínimo de metade mais um de seus membros, em primeira convocação, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
V - Será obrigatório a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas ser arquivadas na Secretaria Municipal de Educação, para efeito de consulta.
CAPITULO VII
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 14- O Poder Executivo Municipal deve:
l - Garantir ao Conselho de Alimentação Escolar, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Alimentação Escolar; e
d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do Conselho de Alimentação Escolar, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.
II - Fornecer ao Conselho de Alimentação Escolar, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;
III - Realizar, em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a formação dos conselheiros sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar e temas que possuam interfaces com este Programa; e
IV - Divulgar as atividades do Conselho de Alimentação Escolar por meio de comunicação oficial da Entidade Executora.
Art. 15- O Regimento Interno a ser instituído pelo Conselho de Alimentação Escolar deverá observar o disposto nesta lei.
Parágrafo único- A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 16- Fica revogada a Lei Municipal nº 176/1994 de 22 de novembro de 1994.
Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 18 de maio de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal