Gabinete do Prefeito Municipal · 3 de julho de 2024
LEI Nº 1194/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1194/2024
LEI Nº 1.194/2024
Autoriza abertura de crédito adicional especial
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento vigente do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 910.000.00 (novecentos e dez mil reais), para a dotação a seguir especificadas
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2004 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
275 000 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado......70.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.123.0403.2008 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
535 000 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.....50.000,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001 2044 - PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE-ACS
2475 303 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado......30.000,00
2476 494 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado......20.000,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2045 - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
2555 303 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.......200.000,00
2556 494 3.1.90.04.00.00 -contratação por tempo determinado........100.000,00
2557 1064 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado........100.000,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2046 - ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL
2655 303 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.......200.000,00
2656 494 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.......100.000,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.1001 2056 - AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
3445 303 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.......................20.000,00
3446 494 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.......................20.000,00
Art. 2º Com base na Instrução Normativa 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Artigo 1º, Inciso XVII, fica autorizado o percentual de 50% (cinquenta por cento), de limite para alteração orçamentária por Suplementação, através de Decreto, entre as naturezas de despesa da presente Lei, se necessário.
Art. 3º Para atender à despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2045 - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF
2560 303 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas......300.000,00
2570 494 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas......140.000,00
2580 1064 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas.......100.000,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2048 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2810 303 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas.......150.000,00
2820 494 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas.......100.000,00
80 - ENCARGOS ESPECIAIS
80.001 - ENCARGOS ESPECAIS
28.846.2801.0112 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS GRANDE VALOR
7860 000 3.1.90.91.00.00 - sentenças judiciais ..................120.000,00
Art. 4º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 02 de julho de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal