Gabinete do Prefeito Municipal · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.282/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.282/2025
LEI Nº 1.282/2025
Altera a Lei nº 1.007, de 19 de março de 2020
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º, do art. 63, da Lei nº 1.007, de 19 de março de 2020, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 63 ...
...
§ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), sendo reajustada anualmente no mesmo índice aplicado para correção dos vencimentos dos servidores públicos municipais”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 17 de dezembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal