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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 18 de dezembro de 2025

LEI Nº 1.282/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.282/2025

LEI Nº 1.282/2025

Altera a Lei nº 1.007, de 19 de março de 2020

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º, do art. 63, da Lei nº 1.007, de 19 de março de 2020, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 63 ...

...

§ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), sendo reajustada anualmente no mesmo índice aplicado para correção dos vencimentos dos servidores públicos municipais”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 17 de dezembro de 2025.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3430, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador 8D21D549: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.