Gabinete do Prefeito Municipal · 30 de janeiro de 2018
LEI Nº 900/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 900/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou,
E eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, os imóveis relacionados abaixo:
1)Matrícula: 16.179 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:220,55 m² Perímetro:59,81 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 01, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 02), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
2) Matrícula: 16.180 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:169,83 m² Perímetro:53,70 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 02), distante 12,86 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
3) Matrícula: 16.181 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:169,83 m² Perímetro:53,70 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 02), distante 23,06 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
4) Matrícula: 16.182 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:169,83 m² Perímetro:53,70 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 02), distante 33,26 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
5) Matrícula: 16184 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:169,83 m² Perímetro:53,70 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 34,79 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
6)Matrícula: 16.185 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:169,83 m² Perímetro:53,70 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 24,59 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F
7) Matrícula: 16.186 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:169,83 m² Perímetro:53,70 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 14,39 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
8) Matrícula:16.187 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:233,27 m² Perímetro:61,34 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 09, da Quadra 02, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 02), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
9) Matrícula: 16.188 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:210,63 m² Perímetro:58,80 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 01, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
10) Matrícula: 16.189 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:173,40 m² Perímetro:54,40 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 12,00 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
11) Matrícula: 16.190 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:173,40 m² Perímetro:54,40 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 22,20 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
12) Matrícula:16.191 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:173,40 m² Perímetro:54,40 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 32,40 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
13) Matrícula:16.192 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:173,40 m² Perímetro:54,40 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 05, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 42,60 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
14) Matrícula:16.193 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:247,32 m² Perímetro:61,51 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B (Trecho 02), distante 52,80 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
15) Matrícula:16.194 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:207,95 m² Perímetro:59,20 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
16) Matrícula: 16.195 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:164,90 m² Perímetro:53,40 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 9,72 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
17) Matrícula:16.196 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:164,90 m² Perímetro:53,40 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 09, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 19,42 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
18) Matrícula:16.197 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:164,90 m² Perímetro:53,40 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 10, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 23,00 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
19) Matrícula:16.198 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:164,90 m² Perímetro:53,40 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 11, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 13,30 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
20) Matrícula: 16.199 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:219,52 m² Perímetro:59,84 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 12, da Quadra 03, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
21) Matrícula: 16.200 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:210,63 m² Perímetro:58,80 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 01, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
22) Matrícula:16.201 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:164,90 m² Perímetro:53,40 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, distante 12,00 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
23) Matrícula: 16.202 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:164,90 m² Perímetro:53,40 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, distante 21,70 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
24) Matrícula: 16.203 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:164,90 m² Perímetro:53,40 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, distante 31,40 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
25) Matrícula: 16.204 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:250,82 m² Perímetro:61,92 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 05, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, distante 41,10 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
26) Matrícula: 16.205 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:246,74 m² Perímetro:63,76 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada D, esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
27) Matrícula 16.206 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:204,00 m² Perímetro:58,00 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada D, distante 12,00 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada E.
28) Matrícula: 16.207 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:204,00 m² Perímetro:58,00 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada D, distante 14,33 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
29) Matrícula: 16.208 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:236,93 m² Perímetro:61,90 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 09, da Quadra 04, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada D, esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada F.
30) Matrícula:16.211 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:163,82 m² Perímetro:52,96 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 12,04 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
31) Matrícula: 16.212 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:163,09 m² Perímetro:52,88 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 21,88 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
32) Matrícula: 16.213 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:163,09 m² Perímetro:52,88 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 31,68 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
33) Matrícula: 16.214 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:163,09 m² Perímetro:52,88 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 05, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 31,65 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
34) Matrícula: 16.215 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:163,09 m² Perímetro:52,88 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 21,85 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
35) Matrícula: 16.216 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:163,09 m² Perímetro:52,88 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 12,05 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
36) Matrícula:16.216 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:223,29 m² Perímetro:60,33 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 06, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada A (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
37)Matrícula: 16.217 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:219,72 m² Perímetro:59,71 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 01, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
38) Matrícula: 16.218 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:174,82 m² Perímetro:54,30 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 02, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 13,58 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
39) Matrícula: 16.219 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:174,82 m² Perímetro:54,30 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 03, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 24,08 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
40) Matrícula: 16.220 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:174,82 m² Perímetro:54,30 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 04, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 34,58 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
41) Matrícula: 16.221 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:174,82 m² Perímetro:54,30 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 05, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 24,84 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
42)Matrícula: 16.222 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:174,82 m² Perímetro:54,30 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 06, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), distante 14,34 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
43) Matrícula: 16.223 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:215,96 m² Perímetro:59,46 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 07, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
44) Matrícula: 16.224 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:224,52 m² Perímetro:60,49 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 08, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
45) Matrícula: 16.225 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:163,17 m² Perímetro:52,90 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 09, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 12,12 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
46) Matrícula: 16.226 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:163,17 m² Perímetro:52,90 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 10, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 21,92 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
47) Matrícula: 16.227 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:163,17 m² Perímetro:52,90 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 11, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 31,72 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada G.
48) Matrícula: 16.228 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:163,17 m² Perímetro:52,90 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 12, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 21,10 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
49) Matrícula: 16.228 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:163,17 m² Perímetro:52,90 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 13, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), distante 12,30 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
50) Matrícula: 16.230 C.R.I. da Comarca de:REBOUÇAS - PR
Município:RIO AZUL - PR
Área:211,16 m² Perímetro:58,68 m
Localização:Imóvel urbano, identificado como Lote 14, da Quadra 07, no loteamento Roxo Roiz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada B (Trecho 01), esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada F.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – 0 a 3 Salários Mínimos – e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I – Não integram o ativo da CAIXA;
II – Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;
III – Não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;
V – Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser;
VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul/PR, 29 de janeiro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal