Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de maio de 2015
LEI Nº 772/2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 772/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Ampla Cooperação com a Universidade Estadual do Centro-Oeste – Unicentro, em regime de cooperação técnica, científica, educacional e de pesquisa, de acordo com os termos da Minuta em anexo, para a execução de pesquisas nas áreas de hidrologia, hidráulica, qualidade da água, uso e ocupação do solo, entre outras áreas de estudo.
§ Único-A cooperação será voltada, sobretudo, para a elaboração de diagnósticos e análises de bacias hidrográficas que envolvem o município de Rio Azul, em especial no trecho do Rio Faxinal, suscetível a enchentes e inundações na região urbana.
Art. 2º- Para a execução do Termo de Ampla cooperação, fica o Município autorizado a firmar termo de cessão de uso de um microcomputador à Universidade Estadual do Centro-Oeste – Unicentro, o qual servirá exclusivamente ao processamento de dados e informações obtidas com as pesquisas.
Art. 3º- O prazo de duração do Termo de ampla Cooperação, bem como do termo de cessão de uso de que trata o Art. 2º, será de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do mesmo, podendo serem renovados, de comum acordo, por igual ou menor prazo, mediante celebração de Termo Aditivo, com autorização do Poder Legislativo.
Art. 4º-Demais regulamentos necessário ao aperfeiçoamento da presente Lei, deverão ser editados por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 04 de maio de 2015.
ANTONIO GALDINO FRANÇA JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício