Gabinete do Prefeito Municipal · 3 de março de 2025
LEI Nº 1.219/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.219/2025
LEI Nº 1.219/2025
Altera a redação do Art. 64, da lei nº 561/2010
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 64, da Lei nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal, que passa vigorar na seguinte forma:
“Art. 64 Nos projetos de parcelamento do solo urbano as larguras mínimas das vias serão as seguintes:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
§ 1º Consideram-se vias locais as que não sejam arteriais, conectoras e coletoras, caracterizadas por interseções em nível não semaforizadas, destinadas apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
§ 2º As ruas sem saída, a critério do Executivo Municipal, poderão ter dimensões menores do que as estabelecidas nesta lei, desde que atendida a faixa de domínio e que não fique inacessível aos veículos de atendimento de emergência, como caminhão de bombeiros e ambulância.
§ 3º ....
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 28 de fevereiro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal