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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 9 de setembro de 2022

LEI Nº 1.108/2022

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.108/2022

LEI Nº 1.108/2022

Revoga a Lei nº 1.045/2021

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a lei municipal nº 1.045/2021, de 31 de maio de 2021, que dispunha sobre o uso de pulseiras por pacientes positivados ou suspeito de estarem positivados para COVID-19.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 08 de setembro de 2022.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2601, em 9 de setembro de 2022. Código identificador 8AC97E13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.