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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de maio de 2017

LEI Nº 845/2017

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 845/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 4º, da Lei nº 803/2016, de 28-03-2016, que autorizou a concessão de direito real de uso de área de terreno rural à empresa Silvano Moutim- ME SC Recicláveis, inscrita no CNPJ nº 23.690.437/0001-08, a qual passará a viger conforme segue:

“Art. 4º. O concessionário se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a outorga da concessão.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em Rio Azul, 04 de maio de 2017

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1246, em 5 de maio de 2017. Código identificador 8A8BAA2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.