Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de maio de 2017
LEI Nº 845/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 845/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 4º, da Lei nº 803/2016, de 28-03-2016, que autorizou a concessão de direito real de uso de área de terreno rural à empresa Silvano Moutim- ME SC Recicláveis, inscrita no CNPJ nº 23.690.437/0001-08, a qual passará a viger conforme segue:
“Art. 4º. O concessionário se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a outorga da concessão.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Rio Azul, 04 de maio de 2017
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal