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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 11 de novembro de 2025

LEI Nº 1.274/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.274/2025

LEI Nº 1.274/2025

Ementa: declara de utilidade pública municipal a Associação Agroalimentar Vila Nova e Salto do Braço do Potinga – ASPOTINGA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Agroalimentar Vila Nova e Salto do Braço do Potinga – ASPOTINGA, inscrita no CNPJ nº 61.451.769/0001-10, com sede na localidade de Vila Nova, zona rural do Município de Rio Azul, Estado do Paraná, fundada em 28 de abril de 2025.

Art. 2º A entidade ora declarada de utilidade pública passa a gozar dos direitos e prerrogativas conferidos pela legislação vigente às instituições dessa natureza.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 10 de novembro de 2025.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3404, em 11 de novembro de 2025. Código identificador 8A6A8BFA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.