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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de agosto de 2025

LEI Nº 1.247/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.247/2025

LEI Nº 1.247/2025

Altera a Lei nº 561, de 2010 - Anexo VII

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo VII – Uso e Ocupação do Solo Urbano de Rio Azul, constante da lei nº 561, de 7 de dezembro de 2010, que passa vigorar na forma do Anexo I¹, da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 27 de agosto de 2025.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

_________________________

¹ O documento Anexo I, integrante da presente Lei, encontra-se em divulgação no site da Prefeitura Municipal de Rio Azul, podendo ser consultado através do link:https://www.rioazul.pr.gov.br/legislacaoView/?id=6758

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3351, em 28 de agosto de 2025. Código identificador 88098141: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.