Gabinete do Prefeito Municipal · 7 de maio de 2021
LEI Nº 1042/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1042/2021
LEI Nº 1042/2021
Autoriza a transferência financeira, por meio de subvenção social, ao Hospital de Caridade São Francisco de Assis
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 171.422,25 (cento e setenta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), por meio de subvenção social, ao Hospital de Caridade São Francisco de Assis, visando disponibilizar ações e estruturas para assistência hospitalar aos usuários e pacientes infectados com o novo Coronavírus – COVID-19.
Parágrafo único As ações previstas no caput compreendem a constituição e disponibilização de leitos hospitalares de retaguarda de enfermaria destinados aos pacientes e usuários afetados pela pandemia.
Art. 2º Os valores serão repassados mediante celebração de Termo de Colaboração e/ou Fomento, com plano de trabalho e aplicação pré-definido, seguindo a Lei nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, bem como as normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e mediante o atendimento dos demais requisitos legais.
Art. 3º A cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária, oriunda da Emenda Impositiva referente ao projeto/atividade 10.301.1001.2-037:
10.301.1001.2-036 – APOIO AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS – ORÇAMENTO IMPOSITIVO
02260 000 3.3.50.43.00.00 .................. 171.422,25
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 06 de maio de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal