Gabinete do Prefeito Municipal · 6 de setembro de 2017
LEI Nº 865/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 865/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Nos termos do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Rio Azul-PR, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso de espaços públicos localizados no Terminal Rodoviário Municipal e no Ginásio Municipal de Esportes, para a exploração de serviços de lanchonete.
§ 1º A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizada mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, podendo ser do tipo maior oferta ou mediante a obrigatoriedade de manutenção do espaço público ocupado pela lanchonete, além de outros espaços, serviços que podem ser exigidos como forma de remuneração pelo uso do espaço público.
§ 2º O tipo de ônus aplicado a esta concessão será estabelecido no processo licitatório correspondente.
Art. 2º- Todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio na forma que dispuser a lei.
Art. 3º- A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos a legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo a quem executar, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 4º- O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
I - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
II - a não utilização do espaço concedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
III- a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;
IV- ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
V- a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VI- desativação, por parte da concessionária, das instalações próprias, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela concessionária;
VII- a submissão da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
VIII- a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
IX- a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 5º- O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 6º- Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado à exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento, após a apresentação do respectivo projeto por parte da concessionária.
Art. 7º- Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 8º- A concessão de que trata esta Lei poderá ser outorgada pelo prazo de até 03 (três) anos.
Art. 9º- Demais regulamentos necessário ao aperfeiçoamento da presente Lei, deverão ser editados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 10- Eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 05 de setembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal