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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 1 de junho de 2015

LEI Nº 778/2015

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 778/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam reajustados, a partir de 01/05/2015, com 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento), correspondentes a perdas remuneratórias, os valores vigentes em 30/04/2015, da remuneração dos servidores Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul, constantes das Leis Municipais nº 757/2014, de 06/03/2015 e 756/2014, de 06/03/2015, compreendendo cargos efetivos, em comissão, inativos; agentes políticos e inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul, inclusive dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da Lei Municipal nº 493/2009, bem como dos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 29 de maio de 2015.

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0760, em 1 de junho de 2015. Código identificador 7E9E5B4A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.