Gabinete do Prefeito Municipal · 1 de junho de 2015
LEI Nº 778/2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 778/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados, a partir de 01/05/2015, com 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento), correspondentes a perdas remuneratórias, os valores vigentes em 30/04/2015, da remuneração dos servidores Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul, constantes das Leis Municipais nº 757/2014, de 06/03/2015 e 756/2014, de 06/03/2015, compreendendo cargos efetivos, em comissão, inativos; agentes políticos e inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul, inclusive dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da Lei Municipal nº 493/2009, bem como dos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 29 de maio de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal