Gabinete do Prefeito Municipal · 16 de outubro de 2014
LEI Nº 745/2014
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 745/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA
Art. 1º- O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO e MEIO AMBIENTE - CONTUMA - é um órgão consultivo e de assessoramento, tendo como objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição de políticas voltadas à proteção do meio ambiente e ao desenvolvimento do turismo no Município de Rio Azul/PR.
Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente:
I- Levantar o patrimônio ambiental natural do Município de Rio Azul/PR;
II- Elaborar o Plano Plurianual de Ação estabelecendo diretrizes para a promoção e proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida;
III- Propor medidas administrativas e técnicas com finalidade de conservar e restaurar condições ambientais e equilibrá-las, quando necessário;
IV- Elaborar, quando necessário, projetos de arborização urbana e recomposição da reserva legal e matas ciliares no meio rural;
V- Monitorar toda e qualquer fonte ou forma de poluição, periodicamente;
VI- Garantir a proteção dos mananciais, através da preservação e recuperação das matas ciliares;
VII- Denunciar aos órgãos competentes municipais, estaduais ou federais, toda forma de poluição ambiental;
VIII- Orientar e fiscalizar a coleta de lixo urbano e sua eliminação, considerando os preceitos de higiene e saúde pública;
IX- Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos de desenvolvimento do Município;
X- Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação ambiental;
XI- Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais;
XII- Colaborar na formulação da política municipal de proteção ao Meio Ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;
XIII- Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
XIV-Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos de desenvolvimento do Município;
XV- Propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento do Município;
XVI- Opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Rio Azul, notadamente quanto àqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambiental;
XVII- Propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Rio Azul, e submetê-los à análise e aprovação do Poder Executivo;
XVIII- Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico de uso e ocupação racional de águas e solos;
XIX- Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente;
XX- Promover intercâmbio turístico com as cidades paranaenses e de outros estados da Federação, promovendo o Município de Rio Azul e seus atrativos turísticos no cenário regional, estadual, nacional e internacional;
XXI- Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Rio Azul através de ações devidamente planejadas e aprovadas em parceria com os poderes constituídos;
XXII- Estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo no Município, em colaboração com entidades especializadas nos setores públicos e privados;
XXIII- Assessorar a Administração Municipal na coordenação e designação dos pontos turísticos do Município objetivando agregar renda à economia local;
XXIV- Promover campanhas de incremento ao Turismo Municipal;
XXV- Angariar subsídios, subvenções, doações, legados e outros meios destinados ao investimento no setor de turismo e auxiliar na elaboração dos planos de aplicação pela Administração Municipal;
XXVI- Promover simpósios, reuniões e palestras visando a difusão do turismo no Município;
XXVII- Estimular a integração com o setor privado e o terceiro setor para a realização de parcerias necessárias ao desenvolvimento do turismo no Município;
XXVIII- Pautar as ações pelo Inventário Turístico Municipal;
XXIX- Descentralizar e desconcentrar o Turismo Municipal, estimulando o planejamento participativo das atividades turísticas de forma sustentável e a integração das comunidades rurais;
XXX- Estimular a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
XXXI- Propor a implementação da produção, da sistematização, do intercâmbio e da divulgação de informações relativas à demanda, às atividades, atrativos e aos empreendimentos turísticos instalados no Município e mantê-los atualizados;
XXXII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º- O Conselho será integrado por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes sendo, paritariamente:
I - 50 % (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 representante da Câmara Municipal;
f) 01 representante da Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - Sanepar -;
g) 01 representante do Instituto Parananense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater -.
II - 50 % (cinquenta por cento) por segmentos da sociedade:
a) 01 representante da Associação Comercial e Empresarial de Rio Azul – ACIARA -;
b) 01 representante das Associações de Moradores – Zona Urbana -;
c) 01 representante das Associações de Agricultores;
d) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) 01 representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
f) 01 representante de hotéis e/ou pousadas;
g) 01 representante de veículos de comunicação (falada ou escrita).
§ 1º- Os representantes do Poder Público Municipal (titular e suplente) e segmentos da sociedade civil serão indicados, por ofício, pela chefia imediata, dentro do prazo estabelecido por chamamento do Chefe do Executivo.
§ 2º- Os segmentos da sociedade civil organizada (titular e suplente) e representantes de entidades estaduais (Sanepar e Emater) serão indicados, por ofício, por suas respectivas entidades, dentro do prazo estabelecido por chamamento do Chefe do Executivo.
§ 3º- Caso não haja indicação dos membros representativos no prazo estabelecido, cabe ao Prefeito Municipal fazê-lo em livre escolha.
Art. 4º- O Conselho se instituirá por Decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
§ único- Em até 60 (sessenta) dias da sua formação, a diretoria providenciará a elaboração do Regimento Interno do Conselho que será submetido para aprovação do Prefeito Municipal que o fará mediante Decreto.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º- No prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua instituição por Decreto do Prefeito Municipal o Conselho elegerá, dentre seus pares, uma diretoria composta de:
I- Presidente;
II- Vice - Presidente;
III- Secretário Geral;
IV- Tesoureiro.
§ único- Para cada cargo será eleito o respectivo suplente.
Art. 6º- As funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a recondução por somente mais um período.
§ único- Oexercício das funções de membro do Conselho não dá direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação, constituindo serviço de relevante importância para a Municipalidade.
Art. 7º- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) de seus membros titulares.
Art. 8º- As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença dos membros titulares, suplentes e observadores, com a presença de ao menos, metade de seus membros.
§ único- As deliberações do Conselho serão sempre tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de minerva.
Art. 9º- A critério do Presidente poderá haver a participação de convidados, cabendo-lhe, exclusivamente, decidir se lhes será ou não concedido o direito a palavra.
Art. 10- Fica revogada a Lei nº 089/99, de 01 de julho de 1999.
Art. 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 13 de outubro de 2014.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal