Gabinete do Prefeito Municipal · 20 de julho de 2020
LEI Nº 1020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1020
LEI Nº 1020/2020
Autoriza realizar acordo judicial com Stafim Execuções de Obras Ltda
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Rio Azul autorizada a realizar acordo judicial para pôr fim ao processo nº 0000876-08.2014.8.16.0142, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rebouças, no qual o Município de Rio Azul figura no polo passivo.
Art. 2º O acordo deverá ser realizado nos seguintes termos:
I - O Município de Rio Azul pagará à empresa Stafim Execuções de Obras Ltda o valor de R$ 23.394,04 (vinte e três mil trezentos e noventa e quatro reais e quatro centavos) mediante depósito judicial a ser realizado no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da Lei autorizativa do acordo;
II - Com o depósito judicial a empresa dá plena, ampla e irrevogável quitação de todo e qualquer valor pleiteado em razão do Contrato nº 190/2011, firmado com o Município de Rio Azul-Pr, e também nos autos nº 0000876-08.2014.8.16.0142, nada mais tendo a reclamar, renunciando a qualquer direito decorrente do contrato ou do referido processo;
III - Cada parte arcará com os honorários de seus patronos, e requerem a isenção das custas remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.
Art. 3º O acordo somente será avençado com as partes interessadas e/ou advogado que os representem no processo judicial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 17 de julho de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal