Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de dezembro de 2017
LEI Nº 895/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 895/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O patrocínio a eventos de interesse público, como festivais, congressos, feiras, seminários, festas carnavalescas e outras que gerem desenvolvimento socioeconômico, será regulado por esta Lei.
§ 1º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes eventos:
I - organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
II - relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas;
III - que agridam o meio ambiente, a saúde ou violem as posturas do Município.
§ 2º O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por afinidade.
Art. 2º- São formas de patrocínio:
I - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
II - a contratação de bens ou serviços para o evento;
III - a disponibilização de bens, ferramentas ou equipamentos para o evento.
Parágrafo único. Os patrocínios previstos nos incisos I e III serão elaborados mediante o competente termo/contrato e o previsto no inciso II através de regular processo licitatório.
Art. 3º- Os pedidos serão avaliados pela Comissão Municipal de Eventos, com base nos seguintes critérios:
I - o objeto do evento não poderá contrariar o disposto no Art. lº desta Lei;
II - a credibilidade e a capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
III - a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;
IV - viabilidade técnico financeira do evento;
V - resultados previstos com a realização do evento.
Art. 4º- Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a pessoa ou entidade beneficiária será convocada a assinar o contrato de patrocínio.
Parágrafo único. O patrocinado deverá comprovar a regularidade jurídica e fiscal devendo manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação.
Art. 5º- A título de contrapartida a pessoa ou entidade beneficiária permite que o Município faça nos eventos patrocinados a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do Art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 6º- Todos os projetos patrocinados, incentivados ou não, deverão apresentar as propostas de contrapartidas que deverão ser:
I - a ampla divulgação do Município de Rio Azul com a inserção da logomarca, de forma padronizada, em todas as peças promocionais de divulgação do projeto, peças gráficas (folders, banners, cartazes, etc.), releases de imprensa, peças de comunicação para mídia eletrônica, mídias digitais, sites, CDs, DVDs, dentre outras possibilidades;
II - citação do patrocínio recebido em todas as entrevistas concedidas;
III - exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser fornecido pelo Município de Rio Azul;
IV - cessão de espaço para estande proporcional ao valor do patrocínio, sendo sua utilização acordada previamente entre as partes;
V - disponibilização de convites e/ou credenciais, quando for o caso, em número a ser acordado.
Parágrafo único. As especificações para a aplicação das logomarcas deverão ser rigorosamente observadas pelo proponente, não podendo o mesmo utilizá-las sem prévia e expressa autorização, nem sem o devido acompanhamento por parte do Município, devendo o material ser enviado previamente para análise.
Art. 7º- O deferimento ou não dos projetos fica a critério único e exclusivo do Município de Rio Azul, não cabendo recursos ou reclamações aos proponentes não atendidos.
Art. 8º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 22 de dezembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal