Gabinete do Prefeito Municipal · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 1171/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1171/2023
LEI Nº 1.171/2023
Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem para os serviços contratualizados, conveniados e credenciados do Poder Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem para os serviços contratualizados, conveniados e credenciados do Poder Executivo.
Art. 2º Os valores do auxílio complementar da União serão repassados conforme cálculos realizados pela União e informados no sistema InvestSUS Sistema de Investimentos do SUS-, e nas portarias do Ministério da Saúde, não competindo ao Município arcar com tais valores quando da ausência dos repasses.
Parágrafo único. Incluem-se na autorização da presente lei os recursos que se encontrem depositados em conta referente aos serviços contratualizados, conveniados e credenciados.
Art. 3º A autorização instituída pela presente Lei destina-se também à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 05 de dezembro de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal