Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de novembro de 2020
LEI Nº 1030/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1030/2020
LEI Nº 1030/2020
Autoriza receber imóvel urbano em doação
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel urbano com registro no CRI de Rebouças-Pr sob nº 14.022, com área de 1.472,00m² (um mil quatrocentos e setenta e dois metros quadrados), identificado como Lote 28-C (área de preservação permanente), de propriedade de Daniele Regina Santos, Rogério José Santos e sua mulher Cíntia Domino Santos e Rafaele Mariane Santos Mazur e seu marido Diego Leonardo Mazur, situado no alinhamento da Rua Zacharias Burko, esquina com a Rua Pedro Pissaia, nesta cidade de Rio Azul-Pr., com a seguinte descrição:
"Estaca OPP a 01, azimute 113°51, ponto inicial (Opp) na margem direita do arroio Monjolo segue confrontando com Rossini Antonio Pissaia até o próximo ponto, numa extensão de 30,00m; estaca 01 a 02, azimute 213°27’ segue confrontando com o lote 28-B (área institucional) até o próximo ponto do alinhamento da Rua Zacharias Burko, numa extensão de 34,20m; estaca 02 a 03, azimute 235°27’ segue pelo alinhamento da Rua Zacharias Burko até o próximo ponto na esquina com a Rua Pedro Pissaia, numa extensão de 24,30m; estaca 03 a 04, azimute 325°27’ segue pelo alinhamento da Rua Pedro Pissaia até o próximo ponto na margem direita do arroio Monjolo, numa extensão de 24,00m; estaca 04 a Opp, finalmente, segue a jusante do arroio Monjolo até o ponto inicial (Opp), numa extensão de 43,40m"
Art. 2º O imóvel doado permanecerá como área de preservação permanente.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 0402 2007 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3 3 90 39 00 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 18 de novembro de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal