Gabinete do Prefeito Municipal · 9 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 182/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 182/2026
Reconhece o encerramento da vigência da Ata de Registro de Preços nº 126/2024 e dá outras providências.
O MUNICÍPIO DE RIO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a celebração da Ata de Registro de Preços nº 126/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 27/2024, com a empresa TERRASSUS EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 44.607.880/0001-34, tendo por objeto a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas destinados à execução do Convênio nº 942002/2023;
CONSIDERANDO que a referida Ata de Registro de Preços estabeleceu vigência até 18 de junho de 2025, não tendo ocorrido sua prorrogação;
CONSIDERANDO que o objeto não foi executado no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 126/2024 e que, posteriormente, foi realizado novo procedimento licitatório para a aquisição do objeto;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização e publicidade do encerramento da vigência da referida Ata, inclusive para fins de instrução da prestação de contas do Convênio nº 942002/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica reconhecido e formalizado o encerramento da vigência da Ata de Registro de Preços nº 126/2024, celebrada entre o Município de Rio Azul/PR e a empresa TERRASSUS EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 44.607.880/0001-34, ocorrido em 18 de junho de 2025, pelo decurso do prazo de vigência estabelecido no instrumento, sem prorrogação.
Art. 2º - O reconhecimento de que trata o art. 1º refere-se exclusivamente ao encerramento da vigência da Ata de Registro de Preços pelo término do prazo estabelecido, não constituindo ato de cancelamento administrativo do registro de preços ou aplicação de penalidade à empresa.
Art. 3º - Fica consignado que não subsistem, em decorrência da Ata de Registro de Preços nº 126/2024, obrigações de fornecimento pendentes de execução pelo Município, tendo em vista a não entrega do objeto e o posterior estorno do empenho correspondente.
Art. 4º - Determina-se a juntada deste ato aos autos do Pregão Eletrônico nº 27/2024 e do Convênio nº 942002/2023, para fins de registro, controle administrativo e prestação de contas perante o órgão concedente.
Art. 5º - Dê-se publicidade ao presente ato, mediante sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Art. 6º - Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Rio Azul-PR, 02 de outubro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal