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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 21 de março de 2022

LEI Nº 1086/2022

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1086/2022

LEI Nº 1086/2022

Altera a Lei nº 1.052/2021

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei nº 1.052/2021, de 13 de agosto de 2021, que passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:

“Art. 1º ...

Parágrafo único Ficam abrangidos pelas disposições constantes no caput, os estudantes que frequentem cursos de graduação na modalidade semipresencial e que tenham ao menos 50% (cincoenta por cento) da carga horária semanal realizada de modo presencial em estabelecimentos de ensino superior nas cidades de Irati-PR, União da Vitória-PR e Porto União-SC.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 17 de março de 2022.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2480, em 21 de março de 2022. Código identificador 78128FF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.