Gabinete do Prefeito Municipal · 11 de setembro de 2018
LEI Nº 927/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 927/2018
LEI Nº 927/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar o programa Habitacional "RECONSTRUIR", que visa construir ou reformar casas nas Zonas Urbana e Rural do Município, destinadas às famílias de baixa renda.
§ 1º A construção ou reforma de que trata o “caput" ficará condicionada a:
a) Previsão Orçamentária;
b) Existência de disponibilidade financeira.
§ 2º São condições para participar do Programa Habitacional RECONSTRUIR:
a) A família estar cadastrada no Departamento de Habitação Municipal e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
b) Ter renda familiar mensal de até R$ 300,00 (trezentos reais) por pessoa;
c) Submeter-se a avaliação sócio econômica, comprovar a necessidade de auxilio segundo os padrões econômicos estabelecidos pelo Programa Bolsa Família;
d) Residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;
e) Ser proprietário ou possuidor mansa e pacificamente do imóvel a ser reformado, quando não localizado em área de risco ou proteção ambiental;
f) não ser proprietário de outro imóvel;
g) não ter sido beneficiário de programa habitacional;
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mão-de-obra e materiais próprios para a construção das unidades familiares.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal poderá licitar mão-de-obra e materiais para a construção ou a reforma das unidades familiares.
Art. 4º- Serão abrangidas pelo programa RECONSTRUIR, de que trata essa Lei, as seguintes:
I - Construção de casa de (madeira/compensado/alvenaria), com metragem de no máximo 50m² (cincoenta metros quadrados);
II - Reforma de moradia;
III - Construção do primeiro banheiro, com fossa e sumidouro;
IV - Instalação hidráulicas e elétricas.
Art. 5º- As construções, ou reformas, serão executadas de acordo com laudo e/ou projetos aprovados por Engenheiro e/ou Arquiteto a serviço do Município.
Parágrafo único. Fica autorizado o município a efetuar o pagamento da A.R.T. referente à cada projeto executado.
Art. 6º- Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de escolha, o Projeto e as planilhas de custo, a Licença para construir, o Habite-se, e a escritura deverão ficar arquivados no Departamento de Habitação do município, através de registro documental e fotográfico.
Art. 7º- O Departamento de Habitação fica responsável para agendar reuniões e fará comunicação junto ao Conselho Municipal de Habitação informando sobre todas as fases e andamentos, do projeto à obra, e informando o beneficiário, do início até o fim da obra.
Art. 8º- O Departamento de Habitação poderá articular-se com o CRAS, para fazer trabalho social, voluntário, com a família beneficiada, visando a sua integração e desenvolvimento.
Art. 9º- As famílias interessadas deverão formalizar requerimento junto à Prefeitura, devidamente instruído com a documentação inerente para serem analisados pela Secretaria de Assistência Social, através da Assistente Social responsável pelo Departamento de Habitação.
Art. 10- Fica o Município autorizado a celebrar convênios de moradia com os Órgãos Governamentais do Estado e Federais.
Art. 11- Poderá o Município, mediante autorização legislativa, comprar ou desapropriar terrenos para a construção das moradias de que trata a presente Lei.
Art. 12- Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 10 de setembro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal