Gabinete do Prefeito Municipal · 8 de setembro de 2025
LEI Nº 1.245/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.245/2025
LEI Nº 1.245/2025
Dispõe sobre a concessão de prioridade no atendimento de crianças com TEA
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada prioridade no atendimento a crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de saúde e demais atendimentos que envolvam filas ou agendamento, incluindo consultas médicas, exames, vacinação, terapias, procedimentos ambulatoriais e demais serviços públicos ou conveniados no âmbito do Município de Rio Azul-Pr.
Art. 2º Para fazer jus à prioridade prevista nesta Lei, o responsável pela criança deverá apresentar documento comprobatório do diagnóstico de TEA, como laudo médico, documento de identificação que indique a condição, inclusive a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ou outro meio possível, nos termos da legislação federal e estadual.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão afixar, em local visível, aviso informando sobre o direito à prioridade de atendimento a crianças com TEA.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 27 de agosto de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal