Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de abril de 2020
LEI Nº 1014/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1014/2020
LEI Nº 1014/2020
Altera a Lei n° 493/2009, de 01 de julho de 2009 Institui a gratificação extraordinária de combate ao COVID-19
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 8º, da Lei nº 493/2009, de 01-07-2009, que passa a vigorar na forma seguinte:
"Art. 8º Fica acrescido aos salários dos empregos de que trata o regime desta Lei o adicional de insalubridade aos empregos públicos que prestarem serviços em ambientes insalubres, nos percentuais previstos no Laudo Técnico das Condições de Trabalho LTCAT.
§ 1º O adicional será pago às funções que o LTCAT acusar como insalubres em percentual do salário mínimo nacional.
§ 2º Fica autorizado, em caráter excepcional e extraordinário, e de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, a concessão de Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 aos empregados públicos municipais regidos pelo Regime do Emprego Público - CLT, a ser paga aos empregados que forem designados para atuar no monitoramento da entrada e saída de pessoas no Município, enquanto durar a situação de emergência decorrente da Pandemia.
§ 3º A gratificação que trata o parágrafo anterior será paga nos mesmos termos que a destinada aos servidores públicos municipais estatutários, conforme previsto na Lei Municipal nº 757/2014, de 06 de março de 2015.”
Art. 2º Fica revogada a Lei n° 708/2013, de 24 de setembro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 20 de abril de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal